Horas In Itinere. Pré-fixação em Acordo Coletivo em Notícias

É valida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que pré-fixou limite de uma hora diária a ser pagas a título de in itinere, aos empregados de uma lavoura de cana-de-açúcar no Estado de São Paulo... Ela explicou que a SDI-1 firmou jurisprudência que admite que, por acordo coletivo de trabalho, as partes fixem quanto acharem por bem a título de horas in itinere, mesmo após a edição da Lei nº 10243... O ministro ainda destacou a importância de o TST fazer um juízo de razoabilidade na cláusula que fixa as horas in itinere

No voto do relator consta ainda que não se trata de supressão das horas in itinere , mas, sim, da pré-fixação do tempo de percurso, o que é amplamente aceito, desde que em tempo razoável a ser aferido... Já a usina afirmou que o auditor-fiscal agiu com excesso de poder e que a cláusula do acordo coletivo de trabalho que determinou o pagamento de 30 minutos diários de horas in itinere é legal... que previam a fixação de tempo médio de percurso para pagamento das horas in itinere , isto é, o tempo de deslocamento entre a moradia dos trabalhadores e o local de trabalho no caso deste ser de difícil

No voto do relator consta ainda que "não se trata de supressão das horas in itinere, mas, sim, da pré-fixação do tempo de percurso, o que é amplamente aceito, desde que em tempo razoável a ser aferido... Já a usina afirmou que o auditor-fiscal agiu com excesso de poder e que a cláusula do acordo coletivo de trabalho que determinou o pagamento de 30 minutos diários de horas in itinere é legal... que previam a fixação de tempo médio de percurso para pagamento das horas in itinere, isto é, o tempo de deslocamento entre a moradia dos trabalhadores e o local de trabalho no caso deste ser de difícil

No voto do relator consta ainda que "não se trata de supressão das horas in itinere , mas, sim, da pré-fixação do tempo de percurso, o que é amplamente aceito, desde que em tempo razoável a ser aferido... Já a usina afirmou que o auditor-fiscal agiu com excesso de poder e que a cláusula do acordo coletivo de trabalho que determinou o pagamento de 30 minutos diários de horas in itinere é legal... que previam a fixação de tempo médio de percurso para pagamento das horas in itinere , isto é, o tempo de deslocamento entre a moradia dos trabalhadores e o local de trabalho no caso deste ser de difícil

Além disso, observou que a SDI-1 do TST já firmou entendimento nesse sentido, "até mesmo em relação à pré-fixação de horas in itinere por meio de norma coletiva"... A Constituição protege o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e os empregadores, sob pena de tornar letra morta... Para o relator do recurso da Codesp na 5ª Turma, ministro Emmanoel Pereira, a Constituição da República prevê, em seu art. 7º , inciso XXVI , o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

Além disso, observou que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST já firmou entendimento nesse sentido, até mesmo em relação à pré-fixação de horas in itinere por meio de norma... Para o relator do recurso da Codesp na Quinta Turma, ministro Emmanoel Pereira, a Constituição da República prevê, em seu artigo 7º , inciso XXVI , o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de... Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e decidiu que a parcela relativa a adicional por tempo de serviço paga pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) não deve integrar a base de cálculo de horas

Além disso, observou que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST já firmou entendimento nesse sentido, "até mesmo em relação à pré-fixação de horas in itinere por meio de norma... Para o relator do recurso da Codesp na Quinta Turma, ministro Emmanoel Pereira, a Constituição da República prevê, em seu artigo 7º , inciso XXVI, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de... Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e decidiu que a parcela relativa a adicional por tempo de serviço paga pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) não deve integrar a base de cálculo de horas

Além disso, observou que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST já firmou entendimento nesse sentido, até mesmo em relação à pré-fixação de horas in itinere por meio de norma... Para o relator do recurso da Codesp na Quinta Turma, ministro Emmanoel Pereira, a Constituição da República prevê, em seu artigo 7º , inciso XXVI , o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de... Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e decidiu que a parcela relativa a adicional por tempo de serviço paga pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) não deve integrar a base de cálculo de horas

Além disso, observou que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST já firmou entendimento nesse sentido, até mesmo em relação à pré-fixação de horas in itinere por meio de norma... Para o relator do recurso da Codesp na Quinta Turma, ministro Emmanoel Pereira, a Constituição da República prevê, em seu artigo 7º , inciso XXVI , o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de... Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e decidiu que a parcela relativa a adicional por tempo de serviço paga pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) não deve integrar a base de cálculo de horas

Além disso, observou que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST já firmou entendimento nesse sentido, "até mesmo em relação à pré-fixação de horas in itinere por meio de norma... Para o relator do recurso da Codesp na Quinta Turma, ministro Emmanoel Pereira, a Constituição da República prevê, em seu artigo 7º , inciso XXVI , o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de... Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e decidiu que a parcela relativa a adicional por tempo de serviço paga pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) não deve integrar a base de cálculo de horas