Honorários de Sucumbência - Art. 21, Cpc em Notícias

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  • DECISÃO: Tribunal isenta ECT de pagar honorários de sucumbência em razão de extinção de cobrança de taxas de fiscalização

    Notícias10/06/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    Portanto, descabe a condenação da embargante (ECT) ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência mínima, a teor do disposto no art. 21 , parágrafo único , do CPC /73, vigente à época da... Afirmou ainda que deseja a reforma da sentença a propósito da condenação do Município de Contagem ao pagamento integral dos honorários de sucumbência... de seus respectivos advogados em razão da sucumbência recíproca
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 756 de 14 de novembro de 2022.

    Notícias17/11/2022Anderson Barbosa dos Santos
    Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973 . Reforma do julgado na vigência do CPC/2015 . Inversão da sucumbência... DESTAQUE Os honorários advocatícios de sucumbência na primeira fase da ação de exigir contas devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do art. 85 do CPC/2015... Aplicação de multa e de honorários advocatícios. Art. 523 , § 1º , do CPC/2015
  • Problemas com a EDP Escelsa?

    Notícias08/05/2020ALEXANDRE COELHO
    proporções iguais, na forma do art. 21 do CPC , a serem compensadas... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I... Condenação do Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 55. Da Lei 9.099 /95. É como voto
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