Imposição de Multa Convencional em Notícias

Em razão disso, o condomínio aplicou duas multas a ele, totalizando R$ 2 mil... O simples ato de anunciar um imóvel para locação por curtíssimo espaço de tempo, em plataforma digital ou convencional, não caracteriza uso comercial... Além disso, o magistrado proibiu a imposição de novas sanções ou empecilhos para locações feitas por qualquer plataforma, pelo menos até que convenção de moradores vede expressamente a conduta

Nesses termos, a decisão definiu que a afirmação de que a imposição de multa reclamaria a alteração da estrutura funcional da Administração Pública Municipal, situa-se no campo da mera conjectura, em face... A lei determinou a criação de Cabines individuais nos caixas de atendimentos convencionais, sob pena de multa, e, segundo a entidade, além de demandar a criação ou alteração de cargos ou funções o que... No entanto, segundo os desembargadores, quando a Lei Municipal 6.124/10 determinou a criação de Cabines individuais nos caixas de atendimentos convencionais de Natal, sob pena de multa, não impôs, de modo

Nesses termos, a decisão definiu que a afirmação de que a imposição de multa reclamaria a alteração da estrutura funcional da Administração Pública Municipal, situa-se no campo da mera conjectura, em face... A lei determinou a criação de Cabines individuais nos caixas de atendimentos convencionais, sob pena de multa, e, segundo a entidade, além de demandar a criação ou alteração de cargos ou funções - o que... No entanto, segundo os desembargadores, quando a Lei Municipal 6.124/10 determinou a criação de Cabines individuais nos caixas de atendimentos convencionais de Natal, sob pena de multa, não impôs, de modo

" e, considerando que a "gratuidade do transporte ao idoso ultrapassa a categoria de direito para despontar como verdadeira garantia constitucional", faz-se necessária a imposição de medida judicial para... Multa Na decisão, o Juízo da 1ª Vara Federal lembrou que os "custos advindos da gratuidade integram os estudos de viabilidade do negócio assumido pelo particular e se incluem entre os custos do serviço... Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa de mil reais para cada ocorrência registrada e para cada uma das rés que desobedecer a ordem judicial. ( ACP nº 1005093-35.2019.4.01.3802 -PJe

" e, considerando que a "gratuidade do transporte ao idoso ultrapassa a categoria de direito para despontar como verdadeira garantia constitucional", faz-se necessária a imposição de medida judicial para... Multa Na decisão, o Juízo da 1ª Vara Federal lembrou que os "custos advindos da gratuidade integram os estudos de viabilidade do negócio assumido pelo particular e se incluem entre os custos do serviço... Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa de mil reais para cada ocorrência registrada e para cada uma das rés que desobedecer a ordem judicial. ( ACP nº 1005093-35.2019.4.01.3802 -PJe

É notório, desta forma, que a liberdade oriunda da falta de imposição legal, acerca de um limite para a multa por rescisão antecipada do contrato de locação, gera ao locador uma possibilidade de lucro... Entendemos que o mesmo raciocínio deve ser aplicado às locações convencionais... Assim, nas locações buit to suit acima descritas, onde o risco de prejuízos para o locador quando da rescisão antecipada do contrato de locação é incomparavelmente maior do que numa locação convencional

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Entre as competências da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está a imposição da contribuição anual, que está prevista na Lei n. 8.906 /1994, em especial nos arts. 46 e 58... Inaptidão para afastar a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%... Por sua vez, o art. 108 da LDA estabelece que aquele, o qual na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional

Imposição de multa (art. 18 , caput, do CPC ). Ofensa ao ordenamento jurídico e à dignidade da justiça. Dano moral coletivo passível de indenização (art. 13 da Lei 7.347 /85)... Comandos de imediato restabelecimento da remuneração satisfeita até o descomissionamento e de manutenção da prestação de serviços na unidade em que antes atuava o empregado, sob pena de multa... Segundo os articulistas, "Enquanto a hipoteca convencional constitui direito real de garantia incidente sobre bens imóveis do devedor, para assegurar ao credor o recebimento preferencial de seu crédito

de multas e a realização de busca e apreensão em vários endereços no território nacional, tudo sem qualquer conhecimento formal, participação ou atos direcionais de órgão do Ministério Público. 2... como dito, presidida por um magistrado, foram deferidas várias medidas cautelares consistentes na retirada de conteúdos jornalísticos postados por veículos de comunicação de abrangência nacional, com imposição... Para tanto, é claro e preciso o texto convencional quando veda a censura prévia à liberdade de expressão e, ainda, restrições ao seu exercício por vias e meios indiretos, "tais como o abuso de controles

O substitutivo acrescenta a imposição de multa diária de R$ 1 mil se houver o descumprimento da obrigação de informar criada pela proposição... A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que assegura ao cliente bancário a possibilidade de fazer a migração, sem custos, de sua conta de depósitos à vista, seja convencional ou conta salário