Imposição de Multa Convencional em Modelos

Da nulidade da imposição de penalidade por falta de intimação/notificação do impetrante, prejudicado pela ilegal imposição da pontuação em carteira de motorista e por ter que pagar o valor das multas ao... que não supre a forma prevista no art. 91 da LCE nº 709/93 – Nulidade parcial ante a ausência de notificação pessoal a respeito da imposição da pena de multa – Consequente necessidade de abertura de prazo... de penalidade de multa à infração de Trânsito”

Daí a inconstitucionalidade do auto de infração e imposição de multa, também, por este aspecto; 3- Inconstitucionalidade nº três (3)... III – Do Pedido Ante o exposto, requer reconsideração do Auto de Infração e Imposição de Multa de Trânsito, que lhe foi lavrado, ante as ilegalidades apontadas; abrindo-se lhe prazo para complementação... Aí esta a obrigatoriedade de notificação do autuado, para, querendo, apresentar defesa prévia (primeira fase do procedimento administrativo da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, quando

Dessa forma, nota-se que o Notificado é condutor probo e responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que a conversão em advertência é medida que se impõe... A infração atribuída ao Notificado é de natureza média, sancionada com multa (art. 218, I, do CTB)... ILUSTRISSIMO (a) SENHOR (a) SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE- MG PEDIDO DE CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA Auto de infração nº Veículo: Fulano de Tal , nacionalidade

Delineadas as etapas do processo administrativo para imposição da penalidade de multa de trânsito, basta, agora, verificar a observância de todos os preceitos legais... O descumprimento do artigo 285 do CTB enseja o cancelamento da multa e suas consequências, pelos motivos fartamente expostos. 3.2... A multa, como forma penal de punir o agente infrator deve ser interpretada e analisada favoravelmente a este, quando há, alguma dúvida a sanar

IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONVERSÃO EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1... Conquanto se refira a um tipo penal, a norma em comento, combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605 /98, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena... O Ibama entende que a conversão da multa é medida excepcional, devendo ser aplicada a multa como regra

Dessa forma, nota-se que o Notificado é condutor probo e responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que a conversão em advertência é medida que se impõe... A infração atribuída ao Notificado é de natureza média, sancionada com multa (art. 218, I, do CTB)... ILUSTRISSIMO (a) SENHOR (a) SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE- MG PEDIDO DE CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA Auto de infração nº Veículo: Fulano de Tal , nacionalidade

Para ele, há a imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos... Registrado no acórdão embargado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, incabível a imposição da penalidade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido... DA MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT No tocante à multa do art. 477 , § 8º , da CLT , a decisão de primeiro grau indeferiu o pleito em razão de ter sido mantida a justa causa

a cobrança da multa rescisória se mostra inexigível - É abusiva a prática de imposição da cláusula penal inerente à fidelização, pois priva o consumidor do direito de por fim à relação contratual, colocando... COBRANÇA MULTA DE FIDELIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO... MULTA DE FIDELIDADE DESCABIDA. CONTRATO VIGENTE HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS

Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro , a sinalização na via se trata de requisito indispensável à imposição de qualquer penalidade: Art. 80... do art. 29 do CTB : XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional... Auto de Infração de Trânsito, que no dia..., por volta das... horas, o recorrente teria infringido o artigo... do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , ocasião em que restou aplicada a penalidade de multa

Portanto, a repetição de indébito em dobro não objetiva tão somente a restituição da quantia paga indevidamente, mas a imposição da sanção civil, a fim de que o fornecedor seja punido em razão da sua prática... Dessa forma, não há o que se falar em multa de fidelidade do caso em apreço, tendo em vista que a acionada descumpriu a obrigação contratual. Portanto, a cobrança da multa por fidelidade é indevida... COBRANÇA DE MULTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O serviço não foi executado de forma regular pela empresa de telefonia, apresentando inconstância severa na velocidade