Indeferimento da Licença em Notícias

devem ser motivadas e com base em fraude ou patente negligência Os importadores que se sentirem prejudicados com os indeferimentos imotivados das Licenças de Importação, poderão clamar ao judiciário de... da licença de importação com base no art. 21 da Portaria 23/2011 do DECEX."... O entendimento exarado foi de que o DECEX somente pode exigir que o Importador apresente documentos que dizem a respeito da relação comercial entabulada entre as partes e que as decisões de indeferimento

devem ser motivadas e com base em fraude ou patente negligência Os importadores que se sentirem prejudicados com os indeferimentos imotivados das Licenças de Importação, poderão clamar ao judiciário de... da licença de importação com base no art. 21 da Portaria 23/2011 do DECEX."... O entendimento exarado foi de que o DECEX somente pode exigir que o Importador apresente documentos que dizem a respeito da relação comercial entabulada entre as partes e que as decisões de indeferimento

Ela foi impedida de usufruir da licença-maternidade porque a firma não a afastou da atividade remunerada, como previsto na legislação, o que gerou indeferimento do auxílio pelo INSS... E pontuou que “a finalidade da licença-adotante é viabilizar a fruição dos direitos do menor adotado”... advocacia #omelhorescritóriodeadvocacia #escritóriodeadvocaciaemcampinas #facebook #instagram #linkedin #campjus #advogado #saopaulo #direitodotrabalho #trabalhista #indenização #maternidade #guarda #licença

O relator da apelação contra a sentença de indeferimento, desembargador Carlos Von Adamek, anotou no acórdão decisões do STF e do STJ atestando que se inauguraram tempos de igualdade e isonomia de tratamento... A Prefeitura ressaltou, contudo, que deferiu o pleito da licença-paternidade, diante de sua condição de mãe não parturiente, reservando-se a concessão da licença-maternidade à mãe gestante... A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou a servidora licença-maternidade de 180 dias pelo nascimento da filha, fruto de relacionamento homoafetivo com outra funcionária pública, que gestou a criança

e a negativa de licença foi baseada na Portaria nº 265/2011... A médica do Hospital Universitário Professor Edgar Santos da UFBA moveu a ação judicial após seu pedido de afastamento sem remuneração ter sido negado pela Universidade, que fundamentou o indeferimento... A universidade alegou, em seguida, que o indeferimento do pedido administrativo decorreu da preservação do interesse público em detrimento do particular, sem ofensa ao art. 226 da CF/88 , pois a ruptura

e a negativa de licença foi baseada na Portaria nº 265/2011... A médica do Hospital Universitário Professor Edgar Santos da UFBA moveu a ação judicial após seu pedido de afastamento sem remuneração ter sido negado pela Universidade, que fundamentou o indeferimento... A universidade alegou, em seguida, que o indeferimento do pedido administrativo decorreu da preservação do interesse público em detrimento do particular, sem ofensa ao art. 226 da CF/88 , pois a ruptura

e a negativa de licença foi baseada na Portaria nº 265/2011... A médica do Hospital Universitário Professor Edgar Santos da UFBA moveu a ação judicial após seu pedido de afastamento sem remuneração ter sido negado pela Universidade, que fundamentou o indeferimento... A universidade alegou, em seguida, que o indeferimento do pedido administrativo decorreu da preservação do interesse público em detrimento do particular, sem ofensa ao art. 226 da CF/88 , pois a ruptura

O relator da apelação contra a sentença de indeferimento, desembargador Carlos Von Adamek, anotou no acórdão decisões do STF e do STJ atestando que se inauguraram tempos de igualdade e isonomia de tratamento... A Prefeitura ressaltou, contudo, que deferiu o pleito da licença-paternidade, diante de sua condição de mãe não parturiente, reservando-se a concessão da licença-maternidade à mãe gestante... A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou a servidora licença-maternidade de 180 dias pelo nascimento da filha, fruto de relacionamento homoafetivo com outra funcionária pública, que gestou a criança

A empregadora, por sua vez, argumentou que, em virtude do indeferimento do benefício, foram concedidos 20 dias de licença-paternidade remunerada à técnica administrativa... dias relativos à licença análoga à paternidade)... Uma trabalhadora, cuja filha foi gerada pela esposa, conseguiu o benefício da licença-maternidade

O relator, juiz Federal Daniel Machado da Rocha, afirmou que, do ponto de vista da estrita legalidade, o indeferimento do pedido realizado pela administração foi correto... Uma mulher que teve parto prematuro conseguiu na Justiça o direito de estender o período de licença-maternidade por 70 dias, tempo em que o bebê permaneceu internado... Ao considerar a proteção especial que a CF dá à gestante e também à criança, o magistrado entendeu que a extensão da licença seria solução razoável ao caso