Icms. Constituição do Crédito Tributário em Notícias

Quando o Sujeito Passivo tem como obrigação principal arcar pecuniariamente determinado tributo por meio da obrigação principal, deste, nascerá o Crédito Tributário... Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa... (Ex: Notas fiscais relativas a cobrança de ICMS em mercadorias ou serviços)

Segundo o magistrado, a denúncia não foi respaldada apenas na quebra do sigilo bancário para fins de constituição do crédito tributário... Também não mereceu acolhimento o pedido de extinção da punibilidade do delito do art. 1º da Lei nº 8.137 /90 pela suposta decadência do direito à constituição do crédito tributário, já que nos termos do... art. 173 , parágrafo único , do CTN, o prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado acerca de qualquer medida preparatória

tributários, e o Código Tributário Nacional ( CTN ), com a redação dada pela Lei Complementar 118 /2005, dá preferência ao crédito tributário sobre qualquer outro, exceto créditos trabalhistas e de acidente... No RE ao Supremo, o escritório de advocacia argumenta que a norma do CPC não trata de legislação tributária nem de crédito tributário, mas de honorários advocatícios... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em recurso que trata da suspensão de crédito tributário na compra de mercadorias... A Lei Complementar 114 /2002, respeitando o princípio da não-cumulatividade do ICMS, possibilitava a utilização dos créditos do imposto cobrado na aquisição das mercadorias destinadas ao uso ou consumo... Porém, a MKJ alegou que a LC 122 /06, ao adiar a possibilidade de utilização dos créditos de ICMS para 1º de janeiro de 2011, "acarretou uma majoração do valor do tributo devido, devendo ter sido respeitado

de Mercadorias e Serviços (ICMS), a constituição definitiva do crédito deve ser considerada “no momento em que há a apresentação desse documento”... Federais (DCTF) ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco”... Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o crédito tributário de uma empresa passa a ser constituído como tal no momento em que é entregue

Desse modo, “alegações genéricas, sem apontar e demonstrar especificamente os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução, não afastam a supracitada presunção”... Segundo o magistrado, de acordo com o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /1980, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA certeza e liquidez inerentes... Processo: 0006600-17.2016.4.01.3814/MG (Fonte: TRF1) 📰 Veja também: ✅ M ega Combo de Petições - 14 x 1 - Exclusão do ICMS, Revisão da Vida Toda, Previdenciário, Bancário, Penal, Cível, Tributário e muito

tributário... unanimidade, repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 603917, interposto pela empresa MKJ Importação e Comércio Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que suspendeu crédito tributário... Verifico que a aplicação do prazo nonagesimal (art. 150 , III , c da CF ) aos acasos de adiamento da possibilidade de creditamento do ICMS decorrente da edição da LC 122 /2006, questão versada no presente

de Mercadorias e Serviços (ICMS), a constituição definitiva do crédito deve ser considerada “no momento em que há a apresentação desse documento”... Federais (DCTF) ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco”... Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o crédito tributário de uma empresa passa a ser constituído como tal no momento em que é entregue

de Mercadorias e Serviços (ICMS), a constituição definitiva do crédito deve ser considerada no momento em que há a apresentação desse documento... Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o crédito tributário... Federais (DCTF) ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco Processos: REsp 510802 / AG 1146516 FONTE: STJ

Segundo ele, os delitos previstos no artigo 1º , da Lei 8.137 /90, são de natureza material, exigindo para a sua tipificação a constituição definitiva do crédito tributário para o desencadeamento da ação... é alcançada ao cabo de processo administrativo fiscal que decida pela existência do crédito tributário... O objetivo do habeas corpus é o arquivamento de ação penal, por falta de justa causa, em razão da inexistência de crédito tributário definitivamente constituído contra os réus