Importância dos Depoimentos das Vítimas nos Crimes Sexuais Art. 213 em Notícias

Que passou a dispor in verbis: Art. 213... A normativa penal anterior, a qual vigora na década de 1940, em relação aos crimes sexuais, possuía como tutela central os crimes contra os costumes. Tal denominação anterior era reveladora da importância que o legislador atribuía a tutela da moralidade sexual.... sexual. 1.3 Dos crimes sexuais contra vulneráveis No Capítulo II, são disciplinados os crimes sexuais contra vulnerável, normativa atual não concedeu ao juiz margem de discricionariedade que permita inferir

Diante dessa ameaça, a vítima manteve relação sexual forçada com o réu. O depoimento da vitima, no entanto, não foi ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa... Embora de suma importância para o esclarecimento do fatos, já que o suposto crime foi praticado em local ermo e de madrugada, o Parquet dispensou a inquirição da vítima (fl. 195v) por não ter sido encontrada... SUPOSTA VÍTIMA QUE NEGOU EM JUÍZO A OCORRÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 155 DO CPP . NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223 , caput e parágrafo único , 214 e sua combinação com o art. 223 , caput e parágrafo único , todos do Código Penal, são acrescidas... de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal .” (2) CP /1940: “Art. 224... sexual contra vulnerável e retroatividade da lei mais benéfica O Plenário, por maioria, concedeu habeas corpus de ofício para decotar da pena imposta ao paciente — condenado pela prática dos crimes de

Segundo o julgador, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume vital importância... O que ele estabelecia: Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima: [...]. b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância... Após citar depoimentos de testemunhas, ressaltando o comportamento infantil da vítima e a sua incapacidade para se autogerenciar, o juiz Marcos Danilo Edon Franco julgou procedente, em parte, a denúncia