Imposto Sobre Importação em Notícias

A SRF aplica a Instrução Normativa nº 327/2003 no sentido de incluir o valor gasto com a capatazia na base de cálculo do imposto de importação... O STJ já se posicionou no sentido de reconhecer a exclusão da capatazia para fins de cálculo do imposto de importação, tendo direito à restituição as empresas que pagaram o imposto com a inclusão da capatazia... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE

Foi baixada resolução que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II), tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Pergunta: Neste caso, incidirá a cobrança do Imposto de Importação no presente? Antes de tudo, o Imposto de Importação é um tributo de competência exclusiva da União (Art. 153 , I , CF )... “Imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada deste no território nacional”... No caso em questão, sim, será obrigatório o pagamento do Imposto de Importação pelo presente, pelo simples fato de sua entrada no território nacional e o contribuinte responsável pelo pagamento deste tributo

Se a Receita Federal do Brasil, ainda que preenchidos todos os requisitos para a isenção do Imposto de Importação, condicionar o importador ao recolhimento do tributo, este, poderá resguardar seu direito... Se o importador é pessoa física que efetua compra de até US$ 100,00 (cem dólares americanos) e a remessa é a postal internacional, SIM, compensa, porque o importador fará jus a isenção do Imposto de Importação

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 8322/14, do Senado, que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar... O substitutivo isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições para o PIS /Pasep e Cofins um amplo conjunto de materiais utilizados na geração de energia solar

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8322/14, do Senado, que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu reduzir de 10% para zero o Imposto de Importacao do feijão, de acordo com comunicado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic)... A escolha levou em conta a urgência da adoção da medida de redução da alíquota para importação do feijão, disse o Mdic na nota. Fonte: Valor Econômico... Foram zeradas o imposto que incide sobre o feijão preto classificado com o código 0713.33.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e de outros tipos de feijão, que não branco, com o código NCM 0713.33.99

Para evitar maiores transtornos, o advogado tem recomendado aos seus clientes que paguem o imposto sobre importação com a base de cálculo majorada e entrem com uma ação judicial para discutir o tema com... Entre elas, a exclusão da capatazia (assim como a taxa de utilização portuária – TUP) da base de cálculo de todos os tributos federais devidos na importação – além do imposto de importação, o IPI e o PIS... e a Cofins Importação

A Fazenda Nacional, porém, defendia a inclusão de todas as despesas com importação no cálculo do imposto... de Importação... O valor aduaneiro é a base de cálculo do Imposto de Importação. O julgamento da questão, retomado na quinta-feira, estava empatado em dois votos a dois

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior aprovou redução do Imposto de Importação para 177 produtos e renovou a desoneração para 75... A desoneração visa a estimular o investimento produtivo por meio da redução temporária do imposto de importação para bens de capital, informática e telecomunicações, desde que os produtos não sejam feitos... As importações serão feitas principalmente dos Estados Unidos, China, Escócia e Espanha