Imunidade Tributária em Notícias

Desta forma, devemos entender que a imunidade tributária é decorrente da vontade do constituinte em blindar determinados setores da sociedade das hipóteses de incidência tributária, abrangendo não somente... O Supremo Tribunal Federal já se posicionou acerca desta diferenciação considerando que a criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional enquanto a de isenção é versada na lei... contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, bem como o art. 5.º , XXXIV , a e b , da CF ao estabelecer que a imunidade tributária

A decisão ocorreu em ação cível originária em que se discute a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público... Inicialmente, a Cehap recorreu à Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco contra ato do superintendente regional da Receita Federal que não reconheceu a imunidade tributária à companhia estadual... O juiz de primeiro grau declinou da competência sob o argumento de que cabe ao Supremo decidir causas que versem sobre imunidade tributária recíproca, considerando a potencialidade do conflito federativo

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imunidade tributária de chapas de impressão para jornais... De autoria da União, o recurso julgado questionava decisão favorável ao Grupo Editorial Sinos, que teve imunidade tributária reconhecida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com base no artigo... Alegava ter direito à isenção tributária, ou seja, não deveriam ser exigidos o ICMS, o Imposto de Importacao e o IPI no despacho aduaneiro de peças sobressalentes para equipamento de preparo e acabamento

A União ajuizou uma ação cível originária no STF, com pedido de antecipação de tutela, para que fosse reconhecida a imunidade tributária do órgão, que é vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia... "Entendo que as atividades desenvolvidas no âmbito do CTI encontravam-se abrangidas pela imunidade tributária recíproca (artigo 150 , inciso IV , alínea 'a', da Constituição )", disse o ministro

O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da ministra relatora Cármen Lúcia, proferiu entendimento no sentido de estender a imunidade tributária da d do VI do art. 150 da Constituição Federativa de 1988... Corte de que o objetivo do referido dispositivo é o de estimular o desenvolvimento cultural e educacional do indivíduo; estariam os cards, assim como álbuns de figurinhas e cromos, acobertados pela imunidade

tributária... Diretas de Inconstitucionalidade Em meio às mais recentes discussões reformistas da previdência social, onde é tópico de evidência o pétreo direito das entidades beneficentes de assistência social fruir imunidade tributária... tributária frente às contribuições sociais (art. 195 , § 7º , dá CF/88 ), o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, 23, que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar em lei complementar”

Imunidade tributária Apesar de constitucional, Oscips precisam recorrer à Justiça para fazê-la valer A afirmação é do tributarista José Antenor Nogueira da Rocha, sócio titular do Nogueira da Rocha Advogados... Ele explica que a Constituição Federal não atribuiu competência tributária ao legislador infraconstitucional para limitar estes benefícios e sim, apenas delegou à Lei complementar, conforme o art. 146... O tributarista destaca que já obteve no TRF da 3ª Região (São Paulo), um acórdão que garantiu a uma dessas organizações a imunidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a compra

O privilégio da imunidade tributária deverá obter transparência das organizações religiosas... Estabelecerá os requisitos necessários para que uma organização religiosa possa usufruir da imunidade tributária... Realizada esta hipótese, surgirá à obrigação tributária atribuída como consequência do fato gerador que decidirá quem cobra, quem paga, se haverá solidariedade tributária, etc

Ele explica que a Constituição Federal não atribuiu competência tributária ao legislador infraconstitucional para limitar estes benefícios e sim, apenas delegou à Lei complementar, conforme o art. 146... O tributarista destaca que já obteve no TRF da 3ª Região (São Paulo), um acórdão que garantiu a uma dessas organizações a imunidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a compra

Na hipóteses de imunidade tributária, a Constituição , diretamente, exclui a pessoa ou a situação da possibilidade de tributação... Essa interpretação está consolidada, constando expressamente da Súmula 730 do STF, abaixo transcrita: “730 – A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo... Porque restringem a competência tributária dos entes federados, todas as regras de imunidades tributárias obrigatoriamente têm que estar previstas na Constituição Federal (em qualquer parte do texto constitucional