Imunidade Tributaria Religiosa em Notícias

O privilégio da imunidade tributária deverá obter transparência das organizações religiosas... Estabelecerá os requisitos necessários para que uma organização religiosa possa usufruir da imunidade tributária... sua imunidade

Foi fixada a seguinte tese: “As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição... A Corte Suprema entendeu que as entidades religiosas se enquadram na norma de imunidade do art. 150 , inc... Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 336 da repercussão geral, conheceu do Recurso Extraordinário e deu-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido e reconhecer a imunidade tributária

Um ponto de destaque é a imunidade tributária de instituições religiosas... No que se refere à remuneração de religiosos, a decisão esclarece que as instituições religiosas têm o direito de remunerar seus dirigentes ou pastores sem perder a condição de imunidade tributária, mas... Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe à tona importantes discussões sobre a imunidade tributária de templos religiosos e o processo de arbitramento do lucro

A 3ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da Igreja Batista para reconhecer a incidência de imunidade tributária em relação aos veículos funcionais da instituição religiosa... A Igreja Batista Central de Brasília ajuizou ação em desfavor do Distrito Federal no intuito de obter o reconhecimento de imunidade tributária em relação aos impostos de IPTU e IPVA sobre o seu patrimônio... desembargadores reformaram parte da sentença, pois entenderam que o registro do templo em dados cadastrais da Secretaria de Fazenda Pública dispensa o contribuinte do prévio reconhecimento administrativo da imunidade tributária

A 3ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da Igreja Batista para reconhecer a incidência de imunidade tributária em relação aos veículos funcionais da instituição religiosa... desembargadores reformaram parte da sentença, pois entenderam que o registro do templo em dados cadastrais da Secretaria de Fazenda Pública dispensa o contribuinte do prévio reconhecimento administrativo da imunidade tributária... A Igreja Batista Central de Brasília ajuizou ação em desfavor do Distrito Federal no intuito de obter o reconhecimento de imunidade tributárias em relação aos impostos de IPTU e IPVA sobre o seu patrimônio

Está em análise no Senado a sugestão legislativa (SUG 2/2015) que pede o fim da imunidade tributária para entidades religiosas.

Joaquim Barbosa, 21.5.2008. ( RE- 544815 ) Imunidade Tributária: Cemitérios e Exploração Comercial - 2 O Min... Para ele, a imunidade tributária dos templos de qualquer culto seria uma salvaguarda à neutralidade do Estado em relação à liberdade religiosa, servindo como mecanismo para impedir que a cobrança de impostos... concluiu que não estariam presentes, na hipótese, nenhum dos requisitos objetivos ou subjetivos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária

“Defendo que a imunidade tributária seja mantida às instituições religiosas... Uma proposta de iniciativa popular que está em análise no Senado Federal pode pôr fim à imunidade tributária das entidades religiosas de todo o país... O pastor da Assembleia de Deus, Juvanir de Oliveira, disse que a igreja vem acompanhando de perto as discussões em torno do fim da imunidade tributária das instituições religiosas

O Projeto de Lei Complementar 40/19 fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social usufruam a imunidade tributária... O projeto foi elaborado com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal ( Recurso Extraordinário 566.622 ), que determinou que os requisitos para imunidade tributária devem ser estabelecidos em lei... Requisitos Entre os requisitos fixados pelo projeto para que a entidade tenha imunidade tributária estão: - ser constituída como pessoa jurídica com atuação nas áreas de assistência social, saúde e ou

Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades... Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 18/12/2002, firmou orientação no sentido de que a imunidade tributária concedida aos templos não abrange apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a... O art. 150, VI,b, da Lei Maior, prevê a imunidade de impostos em favor dos templos de qualquer culto, como uma forma de estimular e assegurar a liberdade religiosa prevista no art. 5º , VI , da Constituição