Incidência da Multa de 10% do Art. 475-j do Cpc em Notícias

A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença... É preciso haver efetiva resistência do devedor por meio do protocolo da peça de impugnação para, então, estar autorizada a incidência da multa do parágrafo 1ºdo artigoo 523", afirmou... em cumprimento de sentença (R$ 1.113.893,97)", declarou a ministra, observando que, inclusive, o valor depositado foi levantado pela exequente – o que, para ela, é "razão suficiente para afastar a incidência da multa

Multa e honorários só devem ser excluídos após depósito judicial do valor devido A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, observou que são dois os critérios para a incidência da multa e dos... Durante a fase de cumprimento de sentença, os réus foram intimados a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%... hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil (CPC)

É preciso haver efetiva resistência do devedor por meio do protocolo da peça de impugnação para, então, estar autorizada a incidência da multa do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil", prossegue... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não aplicação da multa de 10% sobre o valor cobrado em cumprimento de sentença (e de mais 10% a título de honorários... STJ especifica interpretação da multa prevista pelo artigo 523 do CPC Considerando o caráter coercitivo da multa prevista pelo parágrafo primeiro do artigo 523 do Código de Processo Civil, que visa a desestimular

É preciso haver efetiva resistência do devedor por meio do protocolo da peça de impugnação para, então, estar autorizada a incidência da multa do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil", prossegue... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não aplicação da multa de 10% sobre o valor cobrado em cumprimento de sentença (e de mais 10% a título de honorários... do Juízo", de modo que "terá o condão, juntamente com as razões que serão apresentadas pelo executado, de conferir efeito suspensivo à impugnação que será ofertada no prazo a que alude o artigo 525 do CPC

"Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista nos artigos 536 , parágrafo 1º , e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), porém, entendeu que o prazo para o cumprimento da obrigação deveria ser contado em dias úteis, e fixou o termo final de incidência da multa... que preceitua o artigo 537 do CPC/2015

"Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista nos artigos 536 , parágrafo 1º , e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), porém, entendeu que o prazo para o cumprimento da obrigação deveria ser contado em dias úteis, e fixou o termo final de incidência da multa... que preceitua o artigo 537 do CPC/2015

Como consequência, o colegiado, nos termos do artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 2015 , aplicou multa de 10% sobre o valor do débito, além de majorar, no mesmo percentual, os honorários... A ministra apontou que não seria possível adotar outra interpretação na vigência do atual CPC , pois o dispositivo indica que haverá o acréscimo de multa e honorários advocatícios quando não ocorrer o... previstas no artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC

Conforme o TJDF, uma das modificações trazidas pelo CPC de 2015 foi a de que “a multa cominatória de 10% passou a integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos”... de 10% pelo descumprimento da obrigação no prazo legal... Diante disso, a turma determinou a incidência dos honorários apenas sobre o valor do débito principal fixado. Leia o acórdão

“Por conseguinte, aplicam-se as sanções do artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC (multa de 10% e honorários de 10%) na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo legal, ainda que se trate de cumprimento... provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento”, resumiu... A turma ainda considerou que não há bis in idem na incidência de multa e honorários sobre o valor relativo às astreintes por descumprimento de decisão judicial (artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC )

Conforme o TJDF, uma das modificações trazidas pelo CPC de 2015 foi a de que “a multa cominatória de 10% passou a integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos”... de 10% pelo descumprimento da obrigação no prazo legal... Diante disso, a turma determinou a incidência dos honorários apenas sobre o valor do débito principal fixado