Juizes de Paz Remuneração em Notícias

de juízes de Paz no estado... O dispositivo determinava que as custas cobradas para processo de habilitação de casamento sejam recolhidas à disposição do juiz de Paz, com remuneração a cargo dos cofres públicos... declaração opostos pelo governador de Minas Gerais contra a decisão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 954, em que se questionou dispositivo de lei mineira referente à remuneração

“Cabe às assembleias legislativas e ao Congresso Nacional criar a justiça de paz, disciplinar a quantidade de cargos que a compõe e respectiva área de atuação e fixar remuneração, direitos e regime funcional... A Constituição de 1988 prevê a instituição de justiça de paz eletiva pelas unidades federadas, a ser composta por juízes eleitos por voto direto, universal e secreto para mandato de quatro anos... de paz em todo o país

“Cabe às assembleias legislativas e ao Congresso Nacional criar a justiça de paz, disciplinar a quantidade de cargos que a compõe e respectiva área de atuação e fixar remuneração, direitos e regime funcional... A Constituição de 1988 prevê a instituição de justiça de paz eletiva pelas unidades federadas, a ser composta por juízes eleitos por voto direto, universal e secreto para mandato de quatro anos... de paz em todo o país

Pela proposta, os juízes de paz serão eleitos pelo voto direto, no mesmo pleito para escolha de prefeitos e vereadores... Ele considera indispensável a atuação dos juízes de paz para reduzir a demanda de ações no Poder Judiciário... Os tribunais de Justiça dos estados e do DF definirão aspectos como os locais de atuação dos juízes de paz, substituições temporárias, licenças e férias

Precisamente a norma impugnada pelo procurador-geral da República atribui aos juízes de paz do estado de Minas Gerais a percepção das custas pagas pelos nubentes”, concluiu o ministro... “Na realidade, os juízes de paz - embora não sejam vitalícios, porque eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, em eleições promovidas pela Justiça Eleitoral do estado... “Se os juízes de paz são componentes de uma magistratura especial, eletiva e temporária, e são integrantes do Poder Judiciário, também se lhes aplica a norma vedatória constante do artigo 95 , parágrafo

Precisamente a norma impugnada pelo procurador-geral da República atribui aos juízes de paz do estado de Minas Gerais a percepção das custas pagas pelos nubentes, concluiu o ministro... Na realidade, os juízes de paz - embora não sejam vitalícios, porque eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, em eleições promovidas pela Justiça Eleitoral do estado -... Se os juízes de paz são componentes de uma magistratura especial, eletiva e temporária, e são integrantes do Poder Judiciário, também se lhes aplica a norma vedatória constante do artigo 95 , parágrafo

Precisamente a norma impugnada pelo procurador-geral da República atribui aos juízes de paz do estado de Minas Gerais a percepção das custas pagas pelos nubentes, concluiu o ministro... Na realidade, os juízes de paz - embora não sejam vitalícios, porque eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, em eleições promovidas pela Justiça Eleitoral do estado... Se os juízes de paz são componentes de uma magistratura especial, eletiva e temporária, e são integrantes do Poder Judiciário, também se lhes aplica a norma vedatória constante do artigo 95 , parágrafo

Precisamente a norma impugnada pelo procurador-geral da República atribui aos juízes de paz do estado de Minas Gerais a percepção das custas pagas pelos nubentes”, concluiu o ministro... “Na realidade, os juízes de paz - embora não sejam vitalícios, porque eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, em eleições promovidas pela Justiça Eleitoral do estado... “Se os juízes de paz são componentes de uma magistratura especial, eletiva e temporária, e são integrantes do Poder Judiciário, também se lhes aplica a norma vedatória constante do artigo 95 , parágrafo

A legislação que criar a justiça de paz manterá os atuais juízes de paz até a vacância da respectivas funções, com a mesma remuneração, assegurando-lhes as atribuições previstas no art. 98 , II , da Constituição... Hoje, não há previsão de nenhum benefício, inclusive férias, para os juízes de paz... Segundo o deputado, hoje, a maioria dos juízes de paz são nomeados por indicação dos tribunais de Justiça ou do secretário de Justiça

A proposta também aumenta as atribuições dos juízes de paz e define uma remuneração mínima para a função... Pelo texto, os juízes serão eleitos junto com as eleições municipais para mandatos de quatro anos e passarão a receber uma remuneração de R$ 6.192,03 mensais... O projeto ultrapassa a necessidade de organização da justiça de paz e torna o processo de escolha dos juízes mais democrática e transparente, disse