Suspensa decisão que condenava Incra ao pagamento de juros compensatórios em ação de desapropriação
compensatórios ou moratórios... compensatórios, tampouco em incidência de juros moratórios, os quais se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada, na medida em que o valor efetivamente... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não deve juros compensatórios em ação de desapropriação para fins de Reforma Agrária