Lei 8625 %2f93 em Notícias

De acordo com a decisão, a norma sergipana contraria ainda o artigo 9 , § 1 , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625 /93), que afirma que a lista tríplice deve ser formada “dentre... A decisão derrubou parte do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 2, de 12 de novembro de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 332, de 31 de outubro de 2019

Lei 8.625 /93 É válido ainda o destaque da Lei 8.625 /93 onde trata do Art. 41: Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica... Dentro do microssistema de tutela coletiva uma das instituições com maior poder de iniciativa é o Ministério Público, que é dotado de prerrogativas, dentre as quais: Lei 8.625 /93... Lei 8.625 /93: art. 26, I, a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar a condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil

Portanto, o interstício de 2 anos é previsto na LONMP como impeditivo da realização de nova permuta, e não como um limite temporal para a eficácia da permuta, como pretendido pelo legislador estadual... - LONMP )... (Lei 8.625 /1993)

º 8.625 /93 e da LC n. º 75/93? SIM... Veja: O § 2º do art. 38 da Lei n.º 8.625 /93 (que trata sobre os membros do MP estadual) exige que a ação para perda do cargo seja proposta contra o Promotor de Justiça pelo Procurador-Geral de Justiça... Essa ação deverá ser proposta segundo o rito da lei da carreira (LC 75 /93 / Lei 8.625 /93) ou poderá ser proposta nos termos da Lei 8.429/92? SIM

Na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625 /93): Art. 41... isso é equivalente à “entrega dos autos com vista” (art. 41 , IV , da Lei nº 8.625 /93)... Tanto a Lei nº 8.625 /93 como a LC 75 /93 são explícitas em estabelecer a prerrogativa da intimação pessoal aos membros do Ministério Público com carga dos autos

/93, c/c o artigo 88, 1º e artigo 98, caput, da Lei Complementar nº 057 /2006, FAZ SABER aos Promotores de Justiça de 2ª Entrância, que se encontram abertas pelo prazo de 10 (dez) dias, as inscrições... PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto nos artigos 62 e 63 , da Lei Federal nº 8.625

(Lei nº. 8.625 /93, artigo 44 , III )", escreveu na sentença... E mais: as atividades eram desempenhadas em outro estado, em clara inobservância ao contido no artigo 2º da Resolução 73 /2011, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)... Porto Alegre, explicou que a relação de emprego tem como requisitos cumulativos a não eventualidade dos serviços prestados, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação, como se depreende dos artigos 2º

Incompatibilidade Ao analisar o caso, a juíza pontuou que a CF/88 e a Lei Orgânica Nacional do MP – lei 8.625 /93 –, além de atos normativos do MP, vedam o exercício de qualquer outra atividade por parte... ao artigo 1º, parágrafos primeiro e segundo, e artigo 2º , ambos da Resolução n. 73 /2011 do CNMP. (...)... "A conclusão, portanto, é a de que houve infração aos comandos dos artigos 128 , § 5º , II , 'c' e 'd' da Constituição Federal , ao artigo 44, III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Incompatibilidade Ao analisar o caso, a juíza pontuou que a CF/88 e a Lei Orgânica Nacional do MP – lei 8.625 /93 –, além de atos normativos do MP, vedam o exercício de qualquer outra atividade por parte... ao artigo 1º, parágrafos primeiro e segundo, e artigo 2º , ambos da Resolução n. 73 /2011 do CNMP. (…) Sendo assim e diante da infração da ordem constitucional e legal vigente, inviável o acolhimento... “A conclusão, portanto, é a de que houve infração aos comandos dos artigos 128 , § 5º , II , ‘c’ e ‘d’ da Constituição Federal , ao artigo 44 , III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

A defesa sustentou, sem sucesso, que o ato do procurador-geral de Justiça afrontou as regras de atribuição estabelecidas na Lei nº 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ) e na Constituição... /93, afirmou Joaquim Barbosa... apresentado pela defesa de Leonardo Santiago Gibson Alves, condenado a 15 anos e meio de reclusão em regime fechado pela prática de homicídio qualificado (emboscada) e ocultação de cadáver (artigos 121 , § 2º