Livre Manifestação do Pensamento e de Expressão em Notícias

As limitações à livre manifestação do pensamento, entretanto, não podem gerar a censura... A livre manifestação do pensamento, por vezes, se sujeita a limites que, uma vez não observados, dão ensejo à responsabilidade civil e criminal... A liberdade de pensamento é consagrada na Constituição Federal no artigo 5º , IV , ao dispor “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, no inciso XIV do mesmo artigo, ao prever “

E o mesmo pode ser dito da liberdade de expressão e da manifestação do pensamento.

O Projeto de Lei 1015/19 assegura aos militares o direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato... Já os militares nos cargos de direção ou representação de associação ou de clubes, quanto à manifestação do pensamento, não estão sujeitos aos regulamentos disciplinares e ao Código Penal Militar... O autor, deputado Capitão Augusto (PR-SP), afirmou que a alteração é necessária para ajudar as normas militares à Constituição de 1988, que considera a liberdade de expressão como direito fundamental do

que garante o direito à livre manifestação de pensamento... Ou estará a atividade de agentes públicos imune a uma simples crítica e à livre manifestação de ideias... Tal tipificação penal viola, por exemplo, o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a liberdade de pensamento e de expressão, e o artigo 5º, inciso IV, da nossaConstituição Federal

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;... A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição... Entretanto, essa é uma conclusão equivocada, pois a censura pressupõe uma exceção prévia à manifestação do pensamento ou, ainda, um silenciamento posterior, com base em meros pressupostos de ordem ideológica-política

Justifica-se a vedação ao anonimato como mecanismo para apuração de excessos no exercício da livre manifestação do pensamento... DIREITOS À INFORMAÇÃO E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. CARÁTER ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE CUIDADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam à concretização da dignidade da

A censura prévia, em particular, coloca em risco a dinâmica democrática ao impedir a manifestação de pensamentos e ideias que poderiam contribuir significativamente para o desenvolvimento da sociedade... Cabe a nós, como sociedade, promover um ambiente em que a livre expressão não apenas sobreviva mas prospere, assegurando o avanço contínuo da democracia e da justiça social... Eventuais ilícitos derivados da expressão de pensamentos e opiniões devem ser tratados através do devido processo legal, garantindo que apenas as violações comprovadas sejam objeto de sanção

Quando tratamos de exteriorização ou de manifestação do pensamento, vemos a luz do art 5º , IV da CF/88 que: “é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato”, ou até mesmo no art. 220 , que assim... Podemos concluir que a livre manifestação do pensamento, também é direito garantido, somando-se ao direito à honra, à imagem, à intimidade, dentre outros... Ora se a manifestação do pensamento é garantida pela constituição , ora os direitos de expressão também serão garantidos. Um complementará o outro

A garantia básica da liberdade de expressão do pensamento representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática... Segundo Celso, não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa cujo exercício — por não constituir concessão do Estado — configura direito inalienável e privilégio... do pensamento", defende

Participantes de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados defenderam a garantia do direito constitucional à livre expressão e criticaram as tentativas de criminalizar... A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a liberdade de expressão está em risco devido à naturalização da violência contra manifestantes e à tentativa de se impor um pensamento único... "Esse cenário coloca em questão um aumento da necessidade da liberdade de expressão e manifestação