Pois segundo o magistrado, a contagem do tempo de serviço militar inicial para fins de aposentadoria está previsto no até 63 da Lei 4.375 /64 ( Lei do servico militar ).
/64 ( Lei do Servico Militar )... Colegiado, juiz federal Sérgio de Abreu Brito, da Seção Judiciária de Alagoas, argumentou que a contagem do tempo de serviço militar inicial para fins de aposentadoria está prevista no artigo 63 da Lei nº 4.375
Segundo ele, as leis 4.375 /64 e 5.292 /67 possibilitavam as seguintes opções: os estudantes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária poderiam se apresentar aos 18 anos (prestando o... O médico procurou a Justiça, alegando que a dispensa do serviço militar por excesso de contingente ocorrera antes da edição da lei 12.336 /10 - que alterou a lei 4.375 /64 (que dispõe sobre o serviço militar
Segundo ele, as leis 4.375 /64 e 5.292 /67 possibilitavam as seguintes opções: os estudantes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária poderiam se apresentar aos 18 anos (prestando o... O médico procurou a Justiça, alegando que a dispensa do serviço militar por excesso de contingente ocorrera antes da edição da lei 12.336 /10 – que alterou a lei 4.375 /64 (que dispõe sobre o serviço militar
Segundo ele, as leis 4.375 /64 e 5.292 /67 possibilitavam as seguintes opções: os estudantes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária poderiam se apresentar aos 18 anos (prestando o... O médico procurou a Justiça, alegando que a dispensa do serviço militar por excesso de contingente ocorrera antes da edição da lei 12.336 /10 - que alterou a lei 4.375 /64 (que dispõe sobre o serviço militar
A proposta altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880 /80), a Lei de Pensões Militares (Lei 3.765 /60), a Lei do Servico Militar (Lei 4.375 /64), a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas
O texto apresentado nesta quarta-feira altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880 /80), a Lei de Pensões Militares (Lei 3.765 /60), a Lei do Servico Militar (Lei 4.375 /64), a Lei de Promoções dos Oficiais
/64 ( Lei do Servico Militar )”, entendeu a relatora do processo no TRF2, a juíza federal convocada Carmen Silvia Lima de Arruda... hipótese é de efetiva dispensa por excesso de contingente, o que libera o autor da obrigatoriedade de prestação do serviço militar, com base no art. 95 do Decreto no 57.654 /66, que regulamenta a Lei no 4.375
/64 - Lei do Servico Militar ), as últimas para candidatos do sexo masculino; e) Não ter sido julgado “incapaz definitivamente” para o Serviço Ativo das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares ou para... 2016; c) Não ter sido condenado por sentença penal transitada em julgado; d) Estar em dia com as obrigações civis e militares (Art. 14 , parágrafo 1º , inciso I da Constituição Federal e Art. 2º da Lei 4.375