O caso Os autores do HC foram presos em flagrante em 2006, quando o rito processual previsto na Lei 6.368 /76, mais severo, já havia sido revogado pela Lei nº 10.409 /2002... Além disso, o juiz da Vara Criminal, ao recusar a aplicação da Lei 10.409 /02, não fez uso do procedimento comum ordinário, aplicando o rito da Lei 6.368 /76, àquela altura já revogado pela lei de 2002... Pontuo, de saída, que esta Segunda Turma, em julgamentos recentes, afastou a alegação de nulidade pela adoção do rito comum ordinário nos processos envolvendo imputações de crimes da Lei 6.368 /76, afirmou