Lei 9299/96 em Notícias

Segundo ela, o mesmo entendimento foi adotado pelo STJ no Conflito de Competência 29.026, ao examinar a mudança de competência promovida pela Lei 9.299 /96, a qual alterou o Código Penal Militar e o Código... Segundo a relatora do conflito, ministra Laurita Vaz, a nova redação alterou a própria definição de crime militar , “o que permite identificar a natureza material do regramento, mas também ampliou, por

Segundo ela, o mesmo entendimento foi adotado pelo STJ no Conflito de Competência 29.026 , ao examinar a mudança de competência promovida pela Lei 9.299 /96, a qual alterou o Código Penal Militar e o Código... Segundo a relatora do conflito, ministra Laurita Vaz, a nova redação alterou a própria definição de crime militar , “o que permite identificar a natureza material do regramento, mas também ampliou, por

Em nenhum momento a Lei nº 9299 /96 previu atribuição investigatória concorrente entre as Polícias Civil e Militar... Com o advento da Lei nº 9299 /96, depois de intenso debates parlamentares, operou-se expressiva alteração do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar... Com efeito, o artigo 82 , § 2º , do Código de Processo Penal Militar (incluído pela Lei nº 9.299 /96) tem um nítido caráter transitório, ou seja, aqueles inquéritos que estavam em trâmite pela Justiça

(alteração feita pela Lei 9.299 /96)... Assim, objetivamente, concluíamos: quando se tratasse de crime doloso contra a vida praticado por militares (obviamente em serviço) contra civis, o delito não tinha mais a natureza de crime militar , devendo... policiais militares, e mesmo em relação aos integrantes das Forças Armadas (quando o delito foi praticado fora daqueles contextos), nada mudou, ou seja, o crime doloso contra a vida de um civil não é crime militar

Nesse sentido, sobreveio a Lei 9.299 /96, que modificou o artigo 9º do Código Penal Militar e o artigo 82 do Código de Processo Penal Militar : Artigo 9º... O Superior Tribunal de Justiça não destoa: O parágrafo único do artigo 9º do CPM , com as alterações introduzidas pela Lei 9.299 /96, excluiu dos rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida... Aliás, foi exatamente para combater o corporativismo na investigação e julgamento da violência militar que surgiu a Lei 9.299 /96, como explica a doutrina: Com relação ao direito à Justiça e à sistemática

Nas informações apresentadas ao Supremo, a CGU destacou que Lei nº 9.299 /96 decorreu da aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 2.801, de 1992... Na ADI, a Associação pede a inconstitucionalidade da Lei nº 9.299 , de 7/8/96, que altera dispositivos dos Decretos-leis n.º 1001 e 1002 , de 21/10/69, respectivamente, Códigos Penal Militar e de Processo

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4164) ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol) contra a Lei 9.299 /96.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4164) ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol) contra a Lei 9.299 /96.

A Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol) ajuizou, nesta quarta-feira (22/10), Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 9.299 /96, norma que alterou dispositivos do Código Penal Militar

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4164) ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol) contra a Lei 9.299 /96.