Lei 9868/99 em Notícias

Vitória, 27/01/2010 - Confira artigo " Considerações sobre os 10 anos da Lei 9.868 /99 (processo de julgamento da ADIn e da ADC) ", assinado pelo advogado Claudio Colnago.

(Lei 9.868 /99, artigo 12 )... especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, a ministra Rosa Weber decidiu submeter o processo à análise direta do Plenário, para julgamento definitivo, conforme previsto na Lei das ADIs

Informações O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, ao adotar o regime do artigo 12 da Lei 9.868 /99, requisitou informações à Procuradoria-Geral do Estado e à Assembleia Legislativa, a serem prestadas... As normas questionadas na ADI são a integralidade das Leis estaduais 1.938/98, 3.151/05 e 3.518/08 e dispositivos das Leis 2.065 /99 e 4.640/14 e da Lei Complementar 95/01 de Mato Grosso do Sul

Essa lógica se extrai do próprio dispositivo legal, no capítulo "Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade", vide, art. 5º da Lei Nº 9.868 /99, "in verbis": Art. 5º Proposta... Referências: LEI Nº 9.868 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 ADI 387/RO , STF

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei 9868 /99 , que trata do julgamento desse tipo de ação.

A proposta altera leis que regulamentam os processos e julgamentos perante o STF da ADI (Lei 9.868 /99), da ADPF (Lei 9.882 /99) e do MS (Lei 12.016 /09).

A proposta altera leis que regulamentam os processos e julgamentos perante o STF da ADI (Lei 9.868 /99), da ADPF (Lei 9.882 /99) e do MS (Lei 12.016 /09).

A proposta altera leis que regulamentam os processos e julgamentos perante o STF da ADI (Lei 9.868 /99), da ADPF (Lei 9.882 /99) e do MS (Lei 12.016 /09).

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer alterar a Lei 9.868 /99 para permitir a desistência de ações impetradas no Supremo Tribunal Federal.

O projeto aprovado faz modificações nas leis 9.868 /99 e 9.882 /99 para estabelecer que medidas cautelares nas ações diretas de inconstitucionalidade e liminares nas arguições de descumprimento de preceito... /99 (art. 10), e inconstitucionais, por afronta ao art. 97 da Constituição... Constitucional, o ministro afirmou: "Faça-se esse registro da questão, portanto, para que fique bem claro que medidas liminares decididas de forma monocrática são em regra ilegais, por violação à Lei 9.868