Lei Federal 6368 /76 em Notícias

O autor da ação em 1998 foi condenado a uma pena privativa de liberdade de seis meses de detenção pela prática do art. 16 da revogada Lei nº 6.368 /76 (adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio

ART. 12 DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1... mas não ato de execução do delito, seja na conduta de 'adquirir', a qual se entendeu subsumir a ação do Paciente, seja nas demais modalidades previstas no tipo penal descrito no art. 12 da Lei n.º 6.368

/76)... Alega que nenhum dos outros envolvidos foi condenado pelo crime tipificado no art. 14 da Lei 6.368 /76, o que tornaria impositiva sua absolvição por ser impossível existir a associação de uma só pessoa... Ruy Celso Barbosa Florence, interposta por G.S.F., condenado a sete anos e seis meses de reclusão, em razão da prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas (art. 12 e 14 da Lei 6.368

LEI 6.368 /76. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1... A regra do art. 44 do Código Penal é aplicável ao crime de tráfico de entorpecentes, ocorrido sob a égide da Lei 6.368 /76, desde que observados os requisitos objetivos e subjetivos, no caso concreto... Pena privativa de liberdade: cabimento da substituição por restritiva de direitos , na condenação por fato ocorrido na vigência da L. 6.368 /76: inadmissibilidade da aplicação retroativa de lei penal posterior

A ré, condenada em primeiro grau pela prática do crime previsto no art. 12 , c/c art. 18 , I , da Lei nº 6.368 /76 a uma pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, alegou já ter cumprido

O caso Os autores do HC foram presos em flagrante em 2006, quando o rito processual previsto na Lei 6.368 /76, mais severo, já havia sido revogado pela Lei nº 10.409 /2002... Além disso, o juiz da Vara Criminal, ao recusar a aplicação da Lei 10.409 /02, não fez uso do procedimento comum ordinário, aplicando o rito da Lei 6.368 /76, àquela altura já revogado pela lei de 2002... Pontuo, de saída, que esta Segunda Turma, em julgamentos recentes, afastou a alegação de nulidade pela adoção do rito comum ordinário nos processos envolvendo imputações de crimes da Lei 6.368 /76, afirmou

A defesa alegou que o veículo não teria relação com a atividade criminosa e, assim, não seria aplicável o artigo 34 da Lei 6.368 /76, na redação dada pela Lei 9.804 /99.

6.368 /76... /76... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, entendeu que a conduta do fogueteiro do tráfico, antes tipificada no artigo 12 , parágrafo 2º , inciso III , da Lei 6.368 /76

/76, vigente à época dos fatos... que na Itália está tipificado no art. 81 , 110 do Código Penal e art. 73 do Decreto do Presidente da República nº 309/1990, encontra correspondência no direito brasileiro ao tipo do art. 12 da Lei nº 6.368

A defesa alegou que o veículo não teria relação com a atividade criminosa e, assim, não seria aplicável o artigo 34 da Lei 6.368 /76, na redação dada pela Lei 9.804 /99.