Lei de Execução Penal em Notícias

da Lei de Execução Penal.... Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI207179,91041-A+reforma+da+lei+de+execução+penal... Autora: Ana Régia Santos Chagas é juíza de Direito Titular da vara de Execuções Penais, Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Criminais de Patrocínio/MG e integrante da Comissão da Amagis para estudos

Os advogados Carlos Pessoa de Aquino e Técio Lins e Silva, ambos membros do IAB e integrantes da Comissão de Juristas do Senado Federal para reforma da Lei de Execução Penal , debaterão na segunda-feira

Era uma vez… a Lei nº 7210 /1984, aos mais íntimos: LEP , diploma legal considerado tábua de salvação no meio deste purgatório, também conhecido como Sistema Penitenciário Brasileiro... Em razão da Lei de Execução Penal , está assegurado amplo rol de direitos, sejam eles fundamentais como à assistência material, à saúde, jurídica, educacional e religiosa (Art. 41 , VII , Lei nº 7210 /... 1984) ou até direitos mais contemporâneos como a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo (Art. 41 , VIII , Lei nº 7210 /1984)

Altera o art. 83 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 83 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , passa a vigorar... Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (25/05) a Lei nº 12.245 , de 24 de maio de 2010, que acrescenta 4º ao art. 83 da LEP , para autorizar a instalação de salas de aulas em estabelecimentos

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (30/06) a Lei nº 12.433 , de 29 de junho de 2011, que altera a Lei de Execução Penal , dispondo sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e a Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), para prever a possibilidade de utilização de equipamento... Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (16/06) a Lei nº 12.258 , de 15 de junho de 2010, que altera a Lei de Execução Penal , para "prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância

Foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (30/06) a Lei nº 12.433 , de 29 de junho de 2011, que altera a Lei de Execução Penal , dispondo sobre a remição de parte do tempo de execução da

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (20/08) a Lei nº 12.313 , de 19 de agosto de 2010, que altera a Lei de Execução Penal , para "prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio

A prisão domiciliar está prevista na Lei de Execução Penal , em vigor desde 1984. Em que situação o detento pode requerê-la... A Lei de Execução Penal está sendo rediscutida. Será que vai haver alguma mudança com relação a esse benefício? Clique aqui e confira o programa desta semana

O projeto moderniza a Lei de Execução Penal (Lei 7.210 ), de 1984. A LEP é considerada obsoleta em vários pontos, contribuindo para a superlotação do sistema carcerário... Resultado de cinco anos de discussão, a reforma da Lei de Execução Penal (Projeto de Lei do Senado 513/2013), que está na Ordem do Dia do Plenário, é uma tentativa de solucionar a crise do sistema carcerário