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Jusbrasil - Notícias
19 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .

A reforma da lei de execução penal

Criminais de Patrocínio/MG e integrante da Comissão da Amagis para estudos da Lei de Execução Penal . Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI207179,91041-A+reforma+da+lei+de+execução+penal... a situações desumanas, que ...

Danielli - 14/09/2014

Um olhar sobre a sanção de isolamento proposta na Lei de Execução Penal

, ou em local adequado” , que, nos termos da Lei de Execuções Penais, nunca poderá exceder a trinta dias [2]. Ainda nos termos da LEP, a sanção de isolamento, que deve ser “comunicada ao juiz” , pode ser... e das Execuções ...

Justificando - 10/03/2016

Comissão da Amagis finaliza substituto sobre nova Lei de execução Penal

A Comissão instituída pela Amagis para propor melhorias ao texto da nova Lei de Execução Penal, após meses de intensos estudos e trabalho na imprensa, finalizou a confecção de um substituto... luz do regime aberto" - Thiago Colnago - ...

Associação dos Magistrados Mineiros - 21/10/2014

Congresso sobre a Lei de Execução Penal é destaque do CNJ no Ar

O programa CNJ no Ar desta quarta-feira (3/9) destaca o Congresso Nacional 30 anos da Lei de Execução Penal , realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O objetivo foi discutir... um novo modelo de ...

Conselho Nacional de Justiça - 02/09/2014

Advogados cearenses lançam obra sobre 30 anos da Lei de Execução Penal

Os advogados e professores Bruno Queiroz, Leandro Vasques e Nestor Santiago lançaram, na noite desta quarta-feira (4), na Livraria Cultura, o livro “30 Anos de Lei de Execução Penal – Evolução... Doutrinária, Jurisprudencial e ...

OAB - Seccional Ceará - 05/03/2015

Inscrições estão abertas para curso da Enfam e Amagis sobre o Anteprojeto de Lei de Execução Penal

As inscrições  para o  curso "Anteprojeto de Lei de Execução Penal e sua influência na atividade judicante" , que será promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados... do projeto de nova Lei de ...

Associação dos Magistrados Mineiros - 26/10/2015

MJ contribui com proposta de alteração da Lei de Execução Penal

Brasília, 06/12/13 - O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) participou da elaboração do anteprojeto para reforma da Lei de Execução Penal, entregue na quinta

Ministério da Justiça - 06/12/2013

Maria da Penha e alterações na Lei de Execução Penal em discussão na reunião do Condege

de Execução Penal discorrerá sobre as articulações legislativas que estão em andamento, prevendo, após a efetivação da prisão em flagrante do preso, o prazo de 24 horas para apresentação do mesmo à... de violência e a mudança no Código de ...

Defensoria Pública de Rondônia - 14/08/2014

Defensor público fala sobre a nova Lei de Execução Penal, no programa Via de Justiça

O defensor público Hebert Soares Leite (foto) , coordenador da Defensoria Pública em Ribeirão das Neves, participou do programa Via de Justiça para falar sobre a nova Lei de Execução Penal... . A exibição inédita acontece no dia 06 ...

Defensoria Pública de Minas Gerais - 06/03/2015

Projeto quer padronizar uniformes para presidiários

um padrão nacional de uniforme, o projeto resolve isso ao atribuir ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, um dos órgãos da execução penal, a responsabilidade de definir

Câmara dos Deputados - 05/01/2016

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