Maus Antecedentes Aplicação Pena em Notícias

Na hipótese em apreço, quando se agrava a pena-base por tais condenações pretéritas, considerando-as como maus antecedentes, não há a aplicação de uma norma jurídica a uma situação que ela não prevê... Por fim, o que resta para consideração dos maus antecedentes... Comprovada a existência de maus antecedentes, o juiz pode estabelecer a pena-base acima do limite mínimo previsto legalmente. Assim, v

O STF assentou que não se deve confundir maus antecedentes com reincidência, pois os institutos se destinam a finalidades distintas na fixação da pena... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da pena-base... O entendimento foi de que o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a discricionariedade do julgador na fase de dosimetria da pena, quando já houve

tenham sido cumpridas ou extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fixação de pena-base em novo processo criminal... Trata-se, portanto, segundo o ministro, de institutos distintos com finalidade diversa na aplicação da pena criminal... Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo previsto no artigo 64 , inciso I , do Código Penal

Dosagem da pena Barroso assinalou que os maus antecedentes não são utilizados para a formação da culpa criminal, mas para a dosagem da pena quando já formada a culpa... Para eles, transcorridos mais de cinco anos desde o cumprimento da pena, o afastamento da reincidência inviabiliza o reconhecimento dos maus antecedentes... De acordo com seu entendimento, não se deve confundir maus antecedentes com reincidência, pois os institutos se destinam a finalidades distintas na fixação da pena

circunstância desfavorável referente aos maus antecedentes... mais gravosa a um condenado após considerar condenação anterior como maus antecedentes, mesmo já tendo decorrido o prazo de cinco anos entre a extinção daquela pena e a data do novo crime... O Ministério Público de São Paulo recorreu ao STJ, que restabeleceu a sentença de primeiro grau em razão da existência de maus antecedentes

não são aptas a gerar reincidência é que podem caracterizar os maus antecedentes... consiste na abrangência do conceito de maus antecedentes , sendo a sua definição extremamente relevante por influenciar na fixação da pena base e, inclusive, na decretação de eventuais medidas cautelares... O Ministro Marco Aurélio, relator do RE, defendeu que para efeito de aumento da pena somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar

dos maus antecedentes à pena de uma pessoa que cometeu novo crime... A ideia é evitar que os maus antecedentes sejam usados no processo penal como meio de aumento de pena a qualquer tempo, conforme acontece atualmente nas ações e ao contrário do que estabelece a lei para... os maus antecedentes em prazo superior aos cinco anos por afronta direta ao princípio da legalidade e da proporcionalidade da pena, ensejando, assim, um voluntarismo judicial e maior encarceramento –

O STF assentou que não se deve confundir maus antecedentes com reincidência, pois os institutos se destinam a finalidades distintas na fixação da pena... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da pena-base... O entendimento foi de que o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a discricionariedade do julgador na fase de dosimetria da pena, quando já houve

PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA... com fundamento na configuração de maus antecedentes... de modo que não sejam considerados como maus antecedentes procedimentos penais ainda em curso

circunstância desfavorável referente aos maus antecedentes... mais gravosa a um condenado após considerar condenação anterior como maus antecedentes, mesmo já tendo decorrido o prazo de cinco anos entre a extinção daquela pena e a data do novo crime... O Ministério Público de São Paulo recorreu ao STJ, que restabeleceu a sentença de primeiro grau em razão da existência de maus antecedentes