Lei do Software - Lei 9609/98 em Notícias

/98 e 9.610 /98... Concluíram os julgadores que houve desrespeito à vedação ao uso de programas de computador sem licença, de acordo com o art. 9º da Lei 9.609 /98, configura a denominada “contrafação”, prevista nos artigos... titulares dos direitos de autor relativos aos programas SQL Server 2008 e Adobe Photoshop CS6 Exted e teriam o direito exclusivo de utilizar e dispor de sua propriedade intelectual, na forma das Leis nº 9.609

Vejamos que a lei 9609 /98 dispõe sobre a comercialização e a proteção de propriedade intelectual das licenças de softwares, enquanto a lei 9610 /98 dispõe sobre os direitos autorais e a propriedade intelectual

A Telefônica Pesquisa e Desenvolvimento alegou, com base na Lei 9.609 /98 ( Lei do Software ), que não incidiria Cide nesse caso por não haver dispositivo contratual a respeito da transferência de tecnologia... Para a Lei do Software , só existe transferência de tecnologia nas situações em que ocorre “a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código... Conceitos diversos O ministro explicou que a Lei do Software , citada pela Telefônica, utilizou um conceito diverso de transferência de tecnologia, que exige e insere o conceito de absorção de tecnologia

A Telefônica Pesquisa e Desenvolvimento alegou, com base na Lei 9.609 /98 ( Lei do Software ), que não incidiria Cide nesse caso por não haver dispositivo contratual a respeito da transferência de tecnologia... Para a Lei do Software , só existe transferência de tecnologia nas situações em que ocorre a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código... Conceitos diversos O ministro explicou que a Lei do Software , citada pela Telefônica, utilizou um conceito diverso de transferência de tecnologia, que exige e insere o conceito de absorção de tecnologia

A Telefônica Pesquisa e Desenvolvimento alegou, com base na Lei 9.609 /98 (Lei do Software ), que não incidiria Cide nesse caso por não haver dispositivo contratual a respeito da transferência de tecnologia... Para a Lei do Software , só existe transferência de tecnologia nas situações em que ocorre “a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código... Conceitos diversos O ministro explicou que a Lei do Software , citada pela Telefônica, utilizou um conceito diverso de transferência de tecnologia, que exige e insere o conceito de absorção de tecnologia

A Telefônica Pesquisa e Desenvolvimento alegou, com base na Lei 9.609 /98 (Lei do Software ), que não incidiria Cide nesse caso por não haver dispositivo contratual a respeito da transferência de tecnologia... Para a Lei do Software , só existe transferência de tecnologia nas situações em que ocorre “a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código... Conceitos diversos O ministro explicou que a Lei do Software , citada pela Telefônica, utilizou um conceito diverso de transferência de tecnologia, que exige e insere o conceito de absorção de tecnologia

/98 e Lei n. 9.610 /98), além das convenções internacionais referentes à matéria... gênero Propriedade Intelectual, do qual são espécies o Direito Autoral e o Direito da Propriedade Industrial, a análise sociojurídica da tríplice disciplina legal brasileira (Lei n. 9.279 /96, Lei n. 9.609

Para os magistrados, a atitude da ré desrespeitou a proibição de utilização de programas de computador sem licença, conforme previsto no artigo 9 da Lei 9.609 /98.

/98, do qual não se desincumbiu, sequer minimamente”, explicou a relatora, desembargadora Isabel Dias Almeida... vez comprovado o uso dos programas em questão cumpria à ré [loja de móveis] demonstrar a regularidade (total ou parcial), a teor do disposto no artigo 373 , II , do CPC combinado com artigo 9º da Lei 9.609

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que aplicou no caso a Lei da Propriedade Intelectual (Lei 9.279 /96) e Lei do Software (Lei 9.609 /98), não houve simples desvio de função... O artigo 4º da Lei 9.609 /98 determina que salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador... Sobre o valor da condenação, o TRT se baseou no artigo 56 , parágrafo único da Lei 9.610 /98 que diz que no silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares