Lei Especial Derroga a Geral em Notícias

Mas é importante frisar que a Lei do Inquilinato é uma lei especial, devendo-se aplicar o princípio clássico de hermenêutica que é o da especialidade, segundo o qual a lei especial derroga a lei geral... Capanema: O NCPC impactou, como não poderia deixar de ser, os procedimentos das ações locatícias, disciplinados pela Lei do Inquilinato... do Inquilinato ; a permanência do rito sumário, nas ações revisionais, a preservação do princípio da efetividade, que inspirou a criação da Lei do Inquilinato

especial derroga leis genéricas, que se baseia na supremacia relativa a uma antinomia das normas mais específica ao caso em questão... Tenha-se presente que o Código de Processo Civil é lei de caráter geral e a Lei n.º 8.906 /94 possui caráter especial... III - Recurso especial não conhecido para manter a falta de interesse da recorrente em se insurgir contra a verba honorária, via recurso de apelação

derroga lei geral”), cuja incidência viabiliza a preservação da essencial coerência, integridade e unidade sistêmica do ordenamento positivo... No caso, conforme lembrou o ministro, a questão da antinomia entre as duas leis foi resolvida no julgamento do HC 88702 , oriundo de São Paulo, mediante aplicação do critério da especialidade (“lei especial derroga... Nele, a corte entendeu que a norma do artigo 7º da Lei 8.906 /94 subsistia e que é inaplicável aos advogados, em questão de prisão cautelar, a Lei nº 10.258 , que suprimiu esse benefício

derroga lei geral), cuja incidência viabiliza a preservação da essencial coerência, integridade e unidade sistêmica do ordenamento positivo... No caso, conforme lembrou o ministro, a questão da antinomia entre as duas leis foi resolvida no julgamento do HC 88702 , oriundo de São Paulo, mediante aplicação do critério da especialidade (lei especial derroga... Nele, a corte entendeu que a norma do artigo 7º da Lei 8.906 /94 subsistia e que é inaplicável aos advogados, em questão de prisão cautelar, a Lei nº 10.258 , que suprimiu esse benefício

derroga lei geral), cuja incidência viabiliza a preservação da essencial coerência, integridade e unidade sistêmica do ordenamento positivo... No caso, conforme lembrou o ministro, a questão da antinomia entre as duas leis foi resolvida no julgamento do HC 88702 , oriundo de São Paulo, mediante aplicação do critério da especialidade (lei especial derroga... Nele, a corte entendeu que a norma do artigo 7º da Lei 8.906 /94 subsistia e que é inaplicável aos advogados, em questão de prisão cautelar, a Lei nº 10.258 , que suprimiu esse benefício

se derroga por lei geral, ainda que esta lhe seja posterior”... No caso de conflito entre uma norma geral posterior e outra especial anterior, a posição do relator, acompanhada por maioria, foi de fazer prevalecer a norma especial, já que a lei geral sucessiva não... tira do caminho a lei especial precedente

se derroga por lei geral, ainda que esta lhe seja posterior”... No caso de conflito entre uma norma geral posterior e outra especial anterior, a posição do relator, acompanhada por maioria, foi de fazer prevalecer a norma especial, já que a lei geral sucessiva não... tira do caminho a lei especial precedente

se derroga por lei geral, ainda que esta lhe seja posterior”... No caso de conflito entre uma norma geral posterior e outra especial anterior, a posição do relator, acompanhada por maioria, foi de fazer prevalecer a norma especial, já que a lei geral sucessiva não... tira do caminho a lei especial precedente

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