Diante de toda a temática esposada, não somente a Lei estadual 9.020/20 deve ser considerada inconstitucional, na medida em que legisla sobre matéria afeta à União, mister frisar que a lei é deveras omissa... regulando de maneira deveras omissa, a forma de se mediar tal conflito, através da assertiva “havendo comprovada pela parte devedora o seu absoluto estado de necessidade” Ademais, tampouco a quis o legislador... Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pela AMAT – Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 0079151-15.2020.8.19.0000 , que havia suspendido a eficácia da Lei