Licenciamento, de Veículo em Notícias

A Lei estadual 8.269/2018 previa, entre outros pontos, a disponibilização do site do Detran para realização do licenciamento anual, a retirada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Estado do Rio de Janeiro que estabeleciam regras sobre o licenciamento de veículos automotores e a fiscalização realizada pelo Detran-RJ... Também vedava que o licenciamento fosse condicionado ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de multas e à vistoria de segurança e de emissão de gases poluentes

O projeto insere novo artigo no CTB para determinar que o licenciamento do veículo deve se processar com o pagamento da taxa de licenciamento e não pode ser condicionado ao pagamento de outra obrigação... relativos à taxa de licenciamento... tributária, como do imposto sobre veículos automotores (IPVA) ou ao pagamento de multas

Pela proposta, o proprietário do veículo fará o licenciamento eletrônico cadastrando os dados necessários no site do órgão estadual de trânsito... A Câmara analisa o Projeto de Lei 1920/11, do deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que determina que o licenciamento anual de veículos será feito pela internet... Walney Rocha defende menos "burocracia" no ato de licenciamento

Alega, ainda, que, ao contrário do alegado, em momento algum pretendeu estabelecer a limitação ao tráfego de pessoas ou bens, porquanto a obrigatoriedade de licenciamento de veículos e consequente cobrança... de veículos de locação no Estado de Mato Grosso do Sul... no caso de os referidos bens ingressarem em solo sul-mato-grossense sem o registro e o licenciamento neste Estado

O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran) divulgou as datas de licenciamento dos veículos... da escala de licenciamento deste ano... O certificado de licenciamento será enviado pelos Correios, com aviso de recebimento (AR), sendo disponibilizada a informação, de entrega ou não, no site dos Correios www.correios.com.br

O Exército deflagrou operação para investigar suspeita de irregularidades no licenciamento de veículos blindados... De acordo com a legislação, empresas que fazem blindagem de veículos precisam de uma licença concedida pelo Exército, que controla esse produto... A licença precisa também constar no documento do proprietário do veículo. A Agência Brasil procurou a empresa Avallon, que não se manifestou até a publicação do texto. Edição: Carolina Pimentel

O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento... O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa... Ele acrescenta que a falta de licenciamento, em razão de um débito relativo ao IPVA, por exemplo, não poderia resultar no confisco do veículo

de veículo... A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ratificou sentença de Primeiro Grau concedendo mandado de segurança à motorista que foi pagar o licenciamento de sua... “Dessa forma, a cobrança de nova taxa para a emissão da 2ª via do licenciamento é impertinente, pois o erro é da autoridade coatora, que entregou o documento à pessoa diversa da impetrante”, considerou

dos veículos, hoje a cargo dos departamentos estaduais de trânsito (Detrans)... Atribuições Para Leal, a emissão dos certificados de licenciamento é uma atividade tipicamente administrativa, mais próxima da realizada pelos Detrans... A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou proposta (PL 7931/14 ) que transfere para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a competência de emitir o Certificado de Licenciamento Anual

O projeto insere novo artigo no CTB para determinar que o licenciamento do veículo deve se processar com o pagamento da taxa de licenciamento e não pode ser condicionado ao pagamento de outra obrigação... relativos à taxa de licenciamento... tributária, como do imposto sobre veículos automotores (IPVA) ou ao pagamento de multas