Manutenção do Benefício Até Completar 24 Anos de Idade em Notícias

24 anos de idade ou até a conclusão do curso superior... Em sua apelação, a requerente alegou ter direito à manutenção do benefício até terminar os estudos universitários... A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma beneficiária de pensão temporária que pretendia receber o benefício até completar

STJ mantém decisão que estendeu pensão por morte, até os 24 anos, a estudante universitário Mantida a decisão que determinou ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) o imediato... Após completar 18 anos, o benefício da pensão por morte foi cancelado, em virtude da maioridade civil... A tutela antecipada diz respeito ao direito do autor da ação ordinária perceber pensão por morte entre 18 e 24 anos de idade, desde que estudante universitário, sendo tal verba indispensável para o sustento

I - É cabível a manutenção do benefício de pensão por morte instituída em favor de dependente universitário até a graduação do mesmo em curso de nível superior ou completados 24 anos, prevalecendo a hipótese... A Justiça de Sergipe reconheceu o direito de um estudante maior de 21 anos de continuar a receber pensão pela morte da avó até que ele conclua o curso universitário ou até que complete 24 anos... o mesmo atingir a idade de 24 anos ou concluir o curso universitário em que se encontra matriculado, o que ocorrer primeiro

os 24 anos de idade... 21 anos de idade, salvo se for inválido, o que não é a hipótese... Com esse entendimento, a Primeira Câmara Previdenciária da Bahia confirmou sentença que negou o pedido da parte autora, estudante universitária, de manutenção do pagamento de pensão previdenciária até

os 24 anos de idade... 21 anos de idade, salvo se for inválido, o que não é a hipótese... Com esse entendimento, a Primeira Câmara Previdenciária da Bahia confirmou sentença que negou o pedido da parte autora, estudante universitária, de manutenção do pagamento de pensão previdenciária até

os 24 anos de idade... 21 anos de idade, salvo se for inválido, o que não é a hipótese... Com esse entendimento, a Primeira Câmara Previdenciária da Bahia confirmou sentença que negou o pedido da parte autora, estudante universitária, de manutenção do pagamento de pensão previdenciária até

pois em breve completará 21 anos e que deve prevalecer o entendimento de que o benefício deve ser mantido até a conclusão dos estudos universitários ou até que complete 24 anos... que o dependente complete 24 anos ou conclua curso de graduação superior... Destacou que a perda da condição de dependente para o filho equiparado, como é o caso da autora, ocorrerá, segundo o art. 14, III, quando o beneficiário completar 21 anos de idade, salvo se inválido

os 24 anos de idade... 21 anos de idade, salvo se for inválido, o que não é a hipótese... Com esse entendimento, a Primeira Câmara Previdenciária da Bahia confirmou sentença que negou o pedido da parte autora, estudante universitária, de manutenção do pagamento de pensão previdenciária até

pois em breve completará 21 anos e que deve prevalecer o entendimento de que o benefício deve ser mantido até a conclusão dos estudos universitários ou até que complete 24 anos... que o dependente complete 24 anos ou conclua curso de graduação superior... Destacou que a perda da condição de dependente para o filho equiparado, como é o caso da autora, ocorrerá, segundo o art. 14, III, quando o beneficiário completar 21 anos de idade, salvo se inválido

A tutela antecipada diz respeito ao direito do autor da ação ordinária perceber pensão por morte entre 18 e 24 anos de idade, desde que estudante universitário, sendo tal verba indispensável para o sustento... De acordo com os autos, após completar 18 anos, o benefício da pensão por morte foi cancelado, em virtude da maioridade civil... Segundo o recurso, o Código Civil de 2002 , já em vigor, reduziu a maioridade para 18 anos, sendo ilegal a extensão do benefício até os 21 anos, conforme determinado na liminar