Multa do Art. 477 da Clt . Renúncia em Notícias

do trabalhador ao recebimento da multa do artigo 477 da CLT e dispensa de comprovação do recolhimento do FGTS... A possibilidade de dispensa do pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por atraso no pagamento das verbas rescisórias, foi repudiada, por transgredir os artigos 9º e 469 da... No caso, a empregadora reconheceu o não cumprimento do acerto rescisório, no prazo estipulado em lei, fazendo incidir a multa prevista no parágrafo 8º da CLT

Segundo o julgador, a conclusão é extraída do exame do preceito contido no artigo 855-C da CLT , que preconiza a observância dos prazos e multa previstos nos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT... O magistrado chamou a atenção ainda para a ausência de discriminação dos valores destinados a cada parcela no acordo, como determina o artigo 477 , parágrafo 2º , da CLT... No caso, as partes envolvidas defendiam a validade do acordo, alegando que seria “fidedigno, equilibrado, com concessões mútuas e sem qualquer renúncia”. Contudo, o relator rejeitou a pretensão

nos termos dos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT... Nesse contexto, o fato de haver ou não a homologação de acordo extrajudicial levado pelas partes não afeta a multa... A decisão teve como fundamento a constatação de que o acordo continha cláusula de quitação plena e geral das parcelas e renúncia de eventuais ações judiciais

que, expressamente, estipula em sua redação que a homologação de acordo extrajudicial não afasta o prazo legal (já inobservado no caso) e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º , do art. 477... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT... Ainda segundo ela, transação extrajudicial, entretanto, não se confunde com mera renúncia, sendo correta a decisão judicial que se recusou a homologar transação extrajudicial para viabilizar o pagamento

Na decisão, foi confirmado o vínculo de emprego e deferidas ao trabalhador várias parcelas, inclusive multa prevista no artigo 477 da CLT e indenização por danos morais em razão das condições precárias... Em virtude disso, as renúncias que violarem os direitos estabelecidos por tais regras são consideradas nulas", ressaltou, aplicando ao caso o disposto no artigo 9º da CLT : Serão nulos de pleno direito... Previsto no artigo 791 da CLT , ele permite que as partes atuem nas Instâncias ordinárias, independentemente de estarem assistidas por advogado

Na decisão, foi confirmado o vínculo de emprego e deferidas ao trabalhador várias parcelas, inclusive multa prevista no artigo 477 da CLT e indenização por danos morais em razão das condições precárias... Em virtude disso, as renúncias que violarem os direitos estabelecidos por tais regras são consideradas nulas", ressaltou, aplicando ao caso o disposto no artigo 9º da CLT : Serão nulos de pleno direito... Previsto no artigo 791 da CLT , ele permite que as partes atuem nas Instâncias ordinárias, independentemente de estarem assistidas por advogado

Na decisão, foi confirmado o vínculo de emprego e deferidas ao trabalhador várias parcelas, inclusive multa prevista no artigo 477 da CLT e indenização por danos morais em razão das condições precárias... Em virtude disso, as renúncias que violarem os direitos estabelecidos por tais regras são consideradas nulas, ressaltou, aplicando ao caso o disposto no artigo 9º da CLT : Serão nulos de pleno direito... Previsto no artigo 791 da CLT , ele permite que as partes atuem nas Instâncias ordinárias, independentemente de estarem assistidas por advogado

Na decisão, foi confirmado o vínculo de emprego e deferidas ao trabalhador várias parcelas, inclusive multa prevista no artigo 477 da CLT e indenização por danos morais em razão das condições precárias... Em virtude disso, as renúncias que violarem os direitos estabelecidos por tais regras são consideradas nulas", ressaltou, aplicando ao caso o disposto no artigo 9º da CLT : Serão nulos de pleno direito... Previsto no artigo 791 da CLT , ele permite que as partes atuem nas Instâncias ordinárias, independentemente de estarem assistidas por advogado

Por esse motivo, o juiz de 1º Grau condenou a empregadora ao pagamento da multa do artigo 477 , parágrafo 8º da CLT . A ré apresentou recurso, mas a 4ª Turma do TRT-MG acompanhou a sentença... da CLT , para o devido pagamento... Esse é o sentido da transação, que é bem diferente da renúncia de direitos, não permitida no direito do trabalho

Por esse motivo, o juiz de 1º Grau condenou a empregadora ao pagamento da multa do artigo 477 , parágrafo 8º da CLT . A ré apresentou recurso, mas a 4ª Turma do TRT-MG acompanhou a sentença... da CLT , para o devido pagamento... Esse é o sentido da transação, que é bem diferente da renúncia de direitos, não permitida no direito do trabalho