Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas em Notícias

PRINCIPIO DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS... TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO TEORIA GERAL EVOLUSÃO HISTORICA __ CONCEITOS E FONTES DO DIREITO DO TRABALHO PRINCIPIO DO DIREITO DO TRABALHO ⦁ PRINCIPIO DA PROTEÇÃO PRINCIPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL... PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO OU CLÁUSULA MAIS BENEFICA ( ARTIGO: 468 DA CLT ) PRINCIPIO DO INDÚBIO PRO MÍSERO (PRO OPERARIO) PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA

e indisponibilidade das normas trabalhistas e da norma mais favorável... Na decisão, criticou a "pejotização", por considerar que ela impede a efetividade de “axiomas fundamentais do Direito do Trabalho”, como o princípio da primazia da realidade, da proteção, da imperatividade... Conforme ponderou no voto, as pessoas jurídicas envolvidas devem ser analisadas pelo Direito do Trabalho, com a ótica do princípio da primazia da realidade

núcleo basilar de princípios, como o da proteção, da norma mais favorável, da condição mais benéfica, da imperatividade das normas trabalhistas, do in dubio pro operário e da primazia da realidade... de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, nos moldes do art. 203 , do Código Penal... Todavia, o que este não comporta, por força do princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador, é a precarização e a mercantilização do trabalho humano, estando esta conduta tipificada como crime

8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Auto Viação Jabour Ltda. ao pagamento de R$ 800 mil a título de danos morais coletivos, pelo descumprimento de uma série de normas trabalhistas... trabalhistas constatado em sucessivas inspeções do Ministério Público do Trabalho (MPT)... Desse modo, configurou-se o dano moral coletivo, cujo valor foi fixado, segundo o magistrado, em respeito ao princípio da razoabilidade, consubstanciado na necessidade de impor condenação pedagógica, no

Por que não considerar a possibilidade da contratação de atividades por meio de contratos civis, sem sujeição às normas trabalhistas, como aquela trazida pelo artigo 594 do Código Civil Brasileiro... Não olvidemos que os princípios acima das normas jurídicas são normas éticas que garantem a existência e a harmonia do Direito... básicos, constitucionais e civis, pois quando não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, afastada deve estar a imperatividade da norma celetista, sendo necessária a proteção

Plenário DIREITO AMBIENTAL – FAUNA E FLORA; PESCA – PROIBIÇÃO DA PESCA DE ARRASTO MOTORIZADO – PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – REPARTIÇÃO DE... contexto, a única interpretação do art. 4º , caput, do Estatuto do Desarmamento compatível com a Constituição é aquela que vê na declaração de efetiva necessidade a conjugação de dois fatores: (a) a imperatividade... Por se tratar de parcela administrativa, a causa de pedir e o pedido da ação fundamentam-se em norma estatutária

da imperatividade das normas trabalhistas que não podem, em regra, ser afastadas pela vontade das partes, e o princípio da norma mais favorável, devendo-se optar pela norma que mais garantias civilizatórias... que "ainda que tivesse havido a negociação coletiva alegada pela ré, ainda seria o caso de se verificar sua validade, em atenção às restrições existentes à autonomia privada coletiva, tais como o princípio... Para o magistrado, a interpretação baseada na finalidade protetiva da norma conduz à conclusão de que o artigo 73 , parágrafo 2º , da CLT estabeleceu um mero parâmetro do que seja labor noturno

da imperatividade das normas trabalhistas que não podem, em regra, ser afastadas pela vontade das partes, e o princípio da norma mais favorável, devendo-se optar pela norma que mais garantias civilizatórias... que "ainda que tivesse havido a negociação coletiva alegada pela ré, ainda seria o caso de se verificar sua validade, em atenção às restrições existentes à autonomia privada coletiva, tais como o princípio... Para o magistrado, a interpretação baseada na finalidade protetiva da norma conduz à conclusão de que o artigo 73 , parágrafo 2º , da CLT estabeleceu um mero parâmetro do que seja labor noturno

da imperatividade das normas trabalhistas que não podem, em regra, ser afastadas pela vontade das partes, e o princípio da norma mais favorável, devendo-se optar pela norma que mais garantias civilizatórias... que "ainda que tivesse havido a negociação coletiva alegada pela ré, ainda seria o caso de se verificar sua validade, em atenção às restrições existentes à autonomia privada coletiva, tais como o princípio... Para o magistrado, a interpretação baseada na finalidade protetiva da norma conduz à conclusão de que o artigo 73 , parágrafo 2º , da CLT estabeleceu um mero parâmetro do que seja labor noturno

da imperatividade das normas trabalhistas que não podem, em regra, ser afastadas pela vontade das partes, e o princípio da norma mais favorável, devendo-se optar pela norma que mais garantias civilizatórias... que "ainda que tivesse havido a negociação coletiva alegada pela ré, ainda seria o caso de se verificar sua validade, em atenção às restrições existentes à autonomia privada coletiva, tais como o princípio... Para o magistrado, a interpretação baseada na finalidade protetiva da norma conduz à conclusão de que o artigo 73 , parágrafo 2º , da CLT estabeleceu um mero parâmetro do que seja labor noturno