Multa por Protelação em Notícias

Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que... Incidência de multa. Critérios. Intempestividade. Resistência mediante impugnação. Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa. (...) 2... Não incidência da multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC e correta extinção do processo, na forma do art. 924 , II , do CPC . Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

O levantamento anterior também verificou recolhimento de multas de menor valor com protelação do pagamento das de maior valor, discrepância entre multas aplicadas e efetivamente arrecadadas e risco de... prescrição de multas suspensas pela via administrativa... Naquela ocasião, o Tribunal constatou reduzido índice de arrecadação das multas aplicadas pelas entidades federais de regulação e fiscalização, além de multas pendentes de inscrição no Cadastro Informativo

A multa só é cabível quando há intuito manifestamente protelatório... “Não há como se considerar protelação a utilização da medida com o intuito de instar o Tribunal Regional a se manifestar de forma clara e explícita sobre aspecto relevante da controvérsia”, concluiu... Embargos protelatórios Os embargos opostos pelo empregado contra essa decisão foram considerados protelatórios pelo TRT, que aplicou a multa de 2% sobre o valor da causa

“Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que... Pagamento de débito Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a multa não é devida... Assim, entendeu pela não aplicação da multa. Entendimento foi seguido por unanimidade. Processo: REsp 1.834.337 Veja a íntegra de decisão

“Não há como se considerar protelação a utilização da medida com o intuito de instar o Tribunal Regional a se manifestar de forma clara e explícita sobre aspecto relevante da controvérsia”, concluiu... Embargos protelatórios Os embargos opostos pelo empregado contra essa decisão foram considerados protelatórios pelo TRT, que aplicou a multa de 2% sobre o valor da causa... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a multa aplicada pelo juízo de segundo grau a um motorista de Furnas Centrais Elétricas S.A. pela oposição de embargos de declaração

Considerando o caráter coercitivo da multa prevista pelo parágrafo primeiro do artigo 523 do Código de Processo Civil, que visa a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação... "Assim, não basta a mera alegação de que o executado pondera se insurgir contra o cumprimento de sentença para automaticamente incidir a multa... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não aplicação da multa de 10% sobre o valor cobrado em cumprimento de sentença (e de mais 10% a título de honorários

Caráter coercitivo "Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação... "Não basta a mera alegação de que o executado pondera se insurgir contra o cumprimento de sentença para automaticamente incidir a multa... O juízo declarou a execução extinta e rejeitou o pedido da empresa para aplicar a multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC

comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não se deve admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do... STJ especifica interpretação da multa prevista pelo artigo 523 do CPC Considerando o caráter coercitivo da multa prevista pelo parágrafo primeiro do artigo 523 do Código de Processo Civil, que visa a desestimular... "Assim, não basta a mera alegação de que o executado pondera se insurgir contra o cumprimento de sentença para automaticamente incidir a multa

Protelação Para o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o aumento da multa vai facilitar o trabalho nos tribunais: “Aquele que elaborar recursos com fins de protelação questionará se vale... Atualmente, a multa para o litigante de má-fé é de 1% do valor da causa... Projeto de Lei 4466/16 , do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), aumenta o valor da multa ao litigante de má-fé

Protelação O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o entendimento do STJ tem sido no mesmo sentido do previsto pelo artigo 1.026 , parágrafo 2º , do CPC/2015 , que permite a aplicação de multa... Todavia, para a turma, o valor da causa, fixado em R$ 1 mil, tornaria insignificante a multa se aplicado o teto de 2%, conforme previsto no CPC... Assim, por maioria, o colegiado decidiu ser possível a fixação da multa em patamar superior ao percentual legal, e estabeleceu a sanção em R$ 2 mil