Não Corre a Prescrição Contra Os Incapazes - Art. 198 do Cc em Notícias

Sendo assim, no TRF2, a relatora do processo, desembargadora federal Simone Schreiber entendeu que se aplica ao caso o artigo 198 do Código Civil , que prevê que não corre a prescrição contra incapazes... e ausentes, na forma do Código Civil... “Portanto, não pode ser aplicada a prescrição quinquenal contra o autor, sendo devidas todas as parcelas, referentes ao benefício de pensão por morte, desde a morte do segurado instituidor”, concluiu a

O prazo decadencial para propor ação rescisória não corre contra os absolutamente incapazes... Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, o Código Civil de 2002 estabelece que as causas impeditivas da prescrição dispostas no artigo 198 , inciso I , aplicam-se à decadência... Previsão expressa O autor da rescisória recorreu ao STJ com o argumento de que o prazo para o ajuizamento, apesar de decadencial, não corre contra os absolutamente incapazes

O prazo decadencial para propor ação rescisória não corre contra os absolutamente incapazes... Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, o Código Civil de 2002 estabelece que as causas impeditivas da prescrição dispostas no artigo 198 , inciso I , aplicam-se à decadência... Previsão expressa O autor da rescisória recorreu ao STJ com o argumento de que o prazo para o ajuizamento, apesar de decadencial, não corre contra os absolutamente incapazes

O prazo decadencial para propor ação rescisória não corre contra os absolutamente incapazes... Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, o Código Civil de 2002 estabelece que as causas impeditivas da prescrição dispostas no artigo 198 , inciso I , aplicam-se à decadência... Previsão expressa O autor da rescisória recorreu ao STJ com o argumento de que o prazo para o ajuizamento, apesar de decadencial, não corre contra os absolutamente incapazes

O prazo decadencial para propor ação rescisória não corre contra os absolutamente incapazes... Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, o Código Civil de 2002 estabelece que as causas impeditivas da prescrição dispostas no artigo 198 , inciso I , aplicam-se à decadência... Previsão expressa O autor da rescisória recorreu ao STJ com o argumento de que o prazo para o ajuizamento, apesar de decadencial, não corre contra os absolutamente incapazes

O prazo decadencial para propor ação rescisória não corre contra os absolutamente incapazes... Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, o Código Civil de 2002 estabelece que as causas impeditivas da prescrição dispostas no artigo 198 , inciso I , aplicam-se à decadência... Previsão expressa O autor da rescisória recorreu ao STJ com o argumento de que o prazo para o ajuizamento, apesar de decadencial, não corre contra os absolutamente incapazes

Conforme explicou o relator, o artigo 198 , inciso I , do Código Civil dispõe que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, como os menores de dezesseis anos... Esse dispositivo legal estabelece que contra menores não corre a prescrição... Não corre prescrição extintiva contra menor de 18 anos, independente de sua condição de empregado ou de herdeiro

Conforme explicou o relator, o artigo 198 , inciso I , do Código Civil dispõe que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, como os menores de dezesseis anos... Esse dispositivo legal estabelece que contra menores não corre a prescrição... Não corre prescrição extintiva contra menor de 18 anos, independente de sua condição de empregado ou de herdeiro

Conforme explicou o relator, o artigo 198 , inciso I , do Código Civil dispõe que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, como os menores de dezesseis anos... Esse dispositivo legal estabelece que contra menores não corre a prescrição... Não corre prescrição extintiva contra menor de 18 anos, independente de sua condição de empregado ou de herdeiro

Conforme explicou o relator, o artigo 198 , inciso I , do Código Civil dispõe que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, como os menores de dezesseis anos... Esse dispositivo legal estabelece que contra menores não corre a prescrição... Não corre prescrição extintiva contra menor de 18 anos, independente de sua condição de empregado ou de herdeiro