Natureza Tributária da Taxa em Notícias

Desse modo, finalizou a relatora, “devida é a compensação de ofício, mesmo não sendo o débito do contribuinte de natureza tributária, taxa de ocupação de terreno de marinha”... não tributária, no caso, taxa de ocupação de terreno de marinha... “O colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que para efetuar a compensação de ofício não se faz distinção quanto à necessidade de que os débitos do contribuinte sejam de natureza tributária

Desse modo, finalizou a relatora, “devida é a compensação de ofício, mesmo não sendo o débito do contribuinte de natureza tributária, taxa de ocupação de terreno de marinha”. Fonte: Notícias Fiscais... não tributária, no caso, taxa de ocupação de terreno de marinha... “O colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que para efetuar a compensação de ofício não se faz distinção quanto à necessidade de que os débitos do contribuinte sejam de natureza tributária

Desse modo, finalizou a relatora, “devida é a compensação de ofício, mesmo não sendo o débito do contribuinte de natureza tributária, taxa de ocupação de terreno de marinha”... não tributária, no caso, taxa de ocupação de terreno de marinha... “O colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que para efetuar a compensação de ofício não se faz distinção quanto à necessidade de que os débitos do contribuinte sejam de natureza tributária

“Assim, ressalvados os precatórios de natureza tributária, que por isonomia são atualizados com os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para seus créditos, deverá incidir o Índice Nacional de... Isto independentemente da natureza do precatório e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora... A regulação também alterou o índice de correção, que passou a ser a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)

Existem três correntes principais sobre o tema: 1ª Corrente: São os defensores da natureza tributária, da subespécie taxa, o fariam sob os seguintes fundamentos: A referência ao pedágio, nas limitações... O Supremo destacou que a falta de referência à cobrança de pedágio, no regime constitucional precedente despertara a controvérsia a respeito da natureza dessa exação — se tributária ou não tributária —... O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias não tem natureza tributária, mas sim de tarifa (preço público), consequentemente, não está sujeito ao princípio da legalidade estrita

Segundo o deputado, apesar de não estar previsto inicialmente no texto enviado pelo governo ao Congresso, trata-se de um assunto de natureza tributária, tema pertinente à MP... O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Medida Provisória 627 /13, que promove uma série de mudanças nas legislações tributária e contábil, quer extinguir a cobrança de taxa para estudantes realizarem... Cunha considera a dispensa da taxa, diante das dificuldades financeiras dos estudantes, e ressaltou que não se trata de propor o fim do Exame da Ordem

Segundo o deputado, apesar de não estar previsto inicialmente no texto enviado pelo governo ao Congresso, trata-se de um assunto de natureza tributária, tema pertinente à medida provisória... O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Medida Provisória 627 /2013, que altera regras contáveis e tributárias nacionais, quer extinguir a cobrança de taxa para estudantes realizarem o Exame da... Eduardo Cunha considera a dispensa da taxa, diante das dificuldades financeiras dos estudantes, e ressaltou que não se trata de propor o fim do Exame da Ordem

O PRT permitia a inclusão de débitos, de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de novembro do ano passado. O Pert atualizou essa data para 30 de abril deste ano... Pela norma, são passíveis de regularização os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive os oriundos de parcelamentos anteriores... O valor da prestação será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, acrescida de 1%

Taxas de inscrição para concursos públicos não apresentam natureza tributária, apesar do nome, nem podem ser classificadas com o conceito de preço público, e sim como receita... O desembargador Ricardo Anafe apontou ainda uma terceira tese: a taxa de inscrição tem natureza tributária, pois é uma taxa de serviço, para a administração direta, autárquica e fundacional... Quanto à natureza da cobrança, ele concluiu que não se trata nem do sentido legal de taxa — cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público — nem de preço público

Podem ser quitados ou parcelados débitos de natureza tributária (IPVA, ITCMD, taxas) e débitos de natureza não tributária (multas e restituições, por exemplo) vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos... e penais ou multas administrativas de natureza não tributária, entre outras... O andamento de processos administrativos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo ganhou novas regras nesta quarta-feira (19/7), em norma sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB)