Extinção do crédito tributário
Exemplo: a notificação judicial, a intimação judicial e a interpelação judicial. Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor... Ún., do Código Tributário Nacional prevê as causas interruptivas do lapso prescricional, são elas: Despacho do juiz que ordena a citação (Lei n. 6.830 /80, art. 8.º , § 2.º ) não mais se interrompe pela... pagar tributo lançado após o prazo decadencial, ele faz jus à repetição, pois o direito já não mais existia. 2.7.1 – Prescrição Prescrição é a perda da ação inerente ao direito e de toda a sua capacidade