O Adicional de Insalubridade Integra o Salário de Contribuição em Notícias

SALÁRIO - MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA... O fato de o salário-maternidade ser considerado, pelo legislador ordinário federal, salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária não altera a natureza jurídica do benefício... Consequentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título de adicionais de insalubridade

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude... De acordo com a regra, a União possui competência para exigir, por lei ordinária, contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa... O relator destacou que o entendimento pacífico da 1ª Seção é que os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude... De acordo com a regra, a União possui competência para exigir, por lei ordinária, contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa... O relator destacou que o entendimento pacífico da 1ª Seção é que os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude... De acordo com a regra, a União possui competência para exigir, por lei ordinária, contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa... O relator destacou que o entendimento pacífico da 1ª Seção é que os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão

No acórdão, também ficou previsto o pagamento de adicional de insalubridade, porque a funcionária executava serviços em ambiente de baixa temperatura, sem os devidos equipamentos de proteção para atenuar... Decisão na íntegra... também por considerar a existência de rescisão indireta do contrato de trabalho, a obrigação do pagamento de horas extras, o ressarcimento de despesas com moradia e com o retorno para a cidade natal, o adicional de insalubridade

Súmula nº 8 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO... Súmula nº 1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE INCIDÊNCIA - DL 2351 /87... Súmula nº 62 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade... De acordo com a regra, a União possui competência para exigir, por lei ordinária, contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa... O relator destacou que o entendimento pacífico da Primeira Seção é que os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória

Assim, integram a base de cálculo da contribuição valores como os de adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, além de gorjetas, comissões e outras parcelas pagas habitualmente... Na ação, a companhia pleiteava um conceito mais restritivo da folha de salários - que seria apenas a remuneração, sem adicionais... Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que seria muito difícil para a fiscalização identificar em cada caso concreto o que integra ou não a remuneração

Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: ... § 3º... durante o afastamento possam ser compensados do recolhimento da contribuição previdenciária a título de salário-maternidade até os 120 após o parto da criança... Na impossibilidade de cumprimento de qualquer atividade em modo remoto, a empregada gestante será afastada das atividades, sem prejuízo do salário até a percepção do salário maternidade

Percepção de adicional de insalubridade. Não comprovação, por si só, do direito à aposentadoria especial... DESTAQUE: A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Contribuição ao PIS e COFINS. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-ST. Cabimento