Obstáculo Ao Ressarcimento de Prejuízos Causados Aos Consumidores em Notícias

o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados... ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"(art. 28 e seu § 5º , do Código de Defesa do Consumidor )." ( REsp 1.111.153/RJ , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em... desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um"obstáculo

ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa... demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos... Prevista pelo artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor , a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando

o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados... ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"(art. 28 e seu § 5º , do Código de Defesa do Consumidor )." ( REsp 1.111.153/RJ , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em... desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um"obstáculo

ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC . 12... OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. SUFICIÊNCIA. 1... dos prejuízos causados, julgou, de imediato, o mérito da questão”, analisou a relatora

ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade empresária... No mesmo julgamento, a turma entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor prevista pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor também se aplica às sociedades anônimas... teoria maior trazida pelo artigo 50 do Código Civil , a teoria menor admite a desconsideração apenas com a demonstração do estado de insolvência da empresa e de que a personalidade jurídica constitui obstáculo

ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade empresária... No mesmo julgamento, a turma entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor prevista pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor também se aplica às sociedades anônimas... teoria maior trazida pelo artigo 50 do Código Civil , a teoria menor admite a desconsideração apenas com a demonstração do estado de insolvência da empresa e de que a personalidade jurídica constitui obstáculo

E ainda quando for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores... jurídica, e é um clamor do setor empresarial de muito tempo, que defende a limitação da responsabilidade deve ser a regra e a desconsideração a exceção, sob pena de o sistema estar criando sérios obstáculos... substitutivo aprovado pelo Senado Pelo texto substitutivo aprovado é alterado o art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), acrescentando §§ 3º e 4º e do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor

dos prejuízos causados", ressaltou... "Tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento... Villas Bôas Cueva explicou que a desconsideração, tal como entendida pela Teoria Menor, é mais ampla e benéfica ao consumidor, não exigindo prova de fraude ou abuso de direito

Conforme o texto, o juiz não poderá mais recorrer ao patrimônio individual sempre que personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores... desconsideração da personalidade jurídica poderá ser empregada apenas para casos em que exista má-fé dos sócios ou que a empresa seja utilizada como fachada para atos ilícitos com desvio de finalidade e prejuízo... Santana Gomes ressalta que o projeto promove alterações em diversas leis, entre elas, no Código de Defesa do Consumidor ( CDC - Lei nº 8.078 /90)

Conforme o texto, o juiz não poderá mais recorrer ao patrimônio individual sempre que personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores... desconsideração da personalidade jurídica poderá ser empregada apenas para casos em que exista má-fé dos sócios ou que a empresa seja utilizada como fachada para atos ilícitos com desvio de finalidade e prejuízo... Santana Gomes ressalta que o projeto promove alterações em diversas leis, entre elas, no Código de Defesa do Consumidor ( CDC - Lei nº 8.078 /90)