Pagamento do Vale-refeição nos Períodos de Férias em Notícias

do Vale Refeição não pago aos servidores municipais abarcados pela Lei Municipal nº 11.377/92, e pelo Decreto nº 33.754/93... Servidor que tirou férias e/ou licenças no período deve receber quantia menor. Saiba mais sobre o assunto em cruzdocarmo.adv.br ou por e-mail em contato@cruzdocarmo.adv.br... SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SINDSEP, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu o direito a todos os servidores municipais ao pagamento

Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do TJRS considerou ser legal o estorno de pagamento de vale-refeição relativo ao período de férias... Segundo o relator, Desembargador Rogério Gesta Leal, “o recebimento do vale-refeição no período de férias afigura-se indevido, pois trata-se de cunho indenizatório e, não estando o servidor no efetivo... Por ser verba indenizatória, o benefício de vale-refeição somente pode ser percebido quando há prestação de trabalho

Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do TJRS considerou ser legal o estorno de pagamento de vale-refeição relativo ao período de férias... Segundo o relator, Desembargador Rogério Gesta Leal, “o recebimento do vale-refeição no período de férias afigura-se indevido, pois trata-se de cunho indenizatório e, não estando o servidor no efetivo... Por ser verba indenizatória, o benefício de vale-refeição somente pode ser percebido quando há prestação de trabalho

Já quanto ao pedido de pagamento de reflexos do vale-refeição sobre as demais verbas, a Câmara acolheu parcialmente o recurso, condenando a reclamada ao pagamento dos reflexos em férias com 1/3, décimos... Já a reclamada combateu a condenação ao pagamento de vale-refeição no período em que o autor trabalhou em jornada noturna, antes de setembro de 2009... Já com relação ao recurso da universidade, que pediu o afastamento da condenação ao pagamento de vale-refeição no período anterior a setembro de 2009, alegando que o reclamante somente passou a preencher

Já quanto ao pedido de pagamento de reflexos do vale-refeição sobre as demais verbas, a Câmara acolheu parcialmente o recurso, condenando a reclamada ao pagamento dos reflexos em férias com 1/3, décimos... Já a reclamada combateu a condenação ao pagamento de vale-refeição no período em que o autor trabalhou em jornada noturna, antes de setembro de 2009... Já com relação ao recurso da universidade, que pediu o afastamento da condenação ao pagamento de vale-refeição no período anterior a setembro de 2009, alegando que o reclamante “somente passou a preencher

Já quanto ao pedido de pagamento de reflexos do vale-refeição sobre as demais verbas, a Câmara acolheu parcialmente o recurso, condenando a reclamada ao pagamento dos reflexos em férias com 1/3, décimos... Já a reclamada combateu a condenação ao pagamento de vale-refeição no período em que o autor trabalhou em jornada noturna, antes de setembro de 2009... Já com relação ao recurso da universidade, que pediu o afastamento da condenação ao pagamento de vale-refeição no período anterior a setembro de 2009, alegando que o reclamante “somente passou a preencher

A juíza Renata Lopes Vale, titular da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador e um aplicativo de entrega de refeições, no período de 8/3/2019 a 8/7/... Com base nesse contexto, a empresa foi condenada a pagar aviso-prévio, 13º salário, férias mais um terço e FGTS com multa de 40%, relativos ao período reconhecido... Foi determinado que as verbas sejam apuradas tendo em conta a média mensal de pagamentos ao profissional

refeição deve ser mantido 2... férias poderá ser pago até a data do pagamento do 13º salário e o pagamento da remuneração de férias poderá ser feito até o próximo 5º dia útil, como um salário regular; Informar com antecedência de 48... horas por escrito ou por meio eletrônico; O período de férias não pode ser inferior a 5 dias. 3

Nos casos de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO , o empregador deve continuar arcando com todos os benefícios eventualmente concedidos ao empregado, tais como vale-transporte e vale-refeição... período... No que tange à antecipação de férias dos funcionários, o empregador poderá antecipá-las, entretanto, deverá informá-lo com, no mínimo, 48 horas de antecedência, e NÃO poderá ser concedida em períodos inferiores

e vale-refeição não pagos ou pagos incorretamente, cesta básica, adicional por tempo de serviço (se previsto na convenção coletiva de trabalho), DSR (descanso semanal remunerado), FGTS (Fundo de Garantia... Possuem natureza salarial e devem constar obrigatoriamente na folha de pagamento (holerite) dos trabalhadores, pois geram reflexos nos pagamentos das horas extras, DSR (descanso semanal remunerado), FGTS... por Tempo de Serviço), férias com 1/3 (terço constitucional), 13º (décimo terceiro salário), aviso prévio, contribuição previdenciária ao INSS, etc