Pat. Lei nº 6321 /76 em Notícias

Programa de Alimentação do Trabalhador - O PAT foi criado pela Lei nº 6.321 /76. O incentivo está concedido em seu art. 1º, que foi incorporado pelos (arts. 581/582 do RIR)... O juiz cita ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que tanto a portaria quanto a instrução normativa estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei nº 6.321 /76 quanto... /76, que havia estabelecido a dedução dos percentuais de 5% a 10%

Programa de Alimentação do Trabalhador - O PAT foi criado pela Lei nº 6.321 /76. O incentivo está concedido em seu art. 1º, que foi incorporado pelos (arts. 581/582 do RIR)... O juiz cita ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que tanto a portaria quanto a instrução normativa estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei nº 6.321 /76 quanto... /76, que havia estabelecido a dedução dos percentuais de 5% a 10%

Programa de Alimentação do Trabalhador - O PAT foi criado pela Lei nº 6.321 /76. O incentivo está concedido em seu art. 1º, que foi incorporado pelos (arts. 581/582 do RIR)... O juiz cita ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que tanto a portaria quanto a instrução normativa estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei nº 6.321 /76 quanto... /76, que havia estabelecido a dedução dos percentuais de 5% a 10%

na Lei 6.321 /76, que determinou o benefício... Segundo a defesa, os artigos 1º da Lei 6.321 /1976 e 5º da Lei 9.532 /1997 permitem a dedução de até 4% do imposto devido... Despesas de empresas em programas de alimentação do trabalhador (PAT) podem ser descontadas do Imposto de Renda, com o limite de chegarem a 4% do tributo devido

ENTENDA O PAT - O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, foi instituído pela Lei 6.321 /76 e regulamentado pelo Decreto 05 /1991, com o objetivo de melhorar as condições nutricionais e de qualidade... A decisão da 1ª Instância já considerou que a alimentação concedida em virtude de adesão ao PAT não é de natureza salarial... Não havendo prova do cancelamento da inscrição da reclamada ao PAT, presume-se a regular filiação durante todo o vínculo empregatício

Fazendo referência aos fundamentos de sentença proferida em caso idêntico, julgado na mesma Vara, a julgadora esclareceu que a Lei nº 6.321 /76 e seu Decreto Regulamentador 05 /91 excluíram do salário... Tanto que a Orientação Jurisprudencial nº 133, da SDI-I dispôs expressamente que a ajuda alimentação, fornecida por empresa participante do PAT, não tem natureza salarial... No entanto, no caso do processo, o trabalhador foi admitido quando o PAT ainda nem havia sido criado pelo governo e ele recebeu a parcela desde o início do contrato, de forma habitual

Para promover melhorias nas condições nutricionais dos trabalhadores, o Ministério do Trabalho (MTb) criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321 /76... “O fornecimento de alimentação aos trabalhadores nos moldes do PAT traz benefícios a todos... Toda empresa inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode aderir ao PAT, inclusive microempreendedor individual, microempresa, empresa sem fins lucrativos e órgãos públicos

Acompanhando o voto do relator, a Turma concluiu que ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321 /76 , a Portaria Ministerial... 76 ou no Decreto nº 78.676 /76 ” ressaltou o relator, acrescentando que ato infralegal não pode restringir, ampliar ou alterar direitos decorrentes de lei... Segundo o relator, ministro Castro Meira, tanto a lei quanto o decreto regulamentar estipulam que para a concessão do incentivo são exigíveis a existência do PAT aprovado pelo Ministério do Trabalho e

Para o TRT, a verba fornecida pelo empregador por meio do PAT (Lei nº 6.321 /76) tem como finalidade o ressarcimento dos custos com a alimentação diária do empregado... instituído pela Lei nº 6.321 /76, não tem caráter salarial, portanto não integra o salário para nenhum efeito legal... A ajuda-alimentação fornecida ao empregado pelo empregador participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) não tem caráter salarial

Para o TRT, a verba fornecida pelo empregador por meio do PAT (Lei nº 6.321 /76) tem como finalidade o ressarcimento dos custos com a alimentação diária do empregado... instituído pela Lei nº 6.321 /76, não tem caráter salarial, portanto não integra o salário para nenhum efeito legal... A ajuda-alimentação fornecida ao empregado pelo empregador participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) não tem caráter salarial