Pedido de Justiça Gratuita na Petição Inicial Não Apreciado em Notícias

Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se... Há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação... ação pelo advogado Rafael Rocha Filho, do escritório Rocha Advogados, ainda pede a devolução de todos os valores pagos, comissão de corretagem e que a empresa lhe pague a multa contratual, o que será apreciado

E ainda que “a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor não abrange, por óbvio, a penalidade decorrente da litigância de má-fé”... E também que “na petição inicial o reclamante apenas postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de alteração de sua função, o pagamento de horas extraordinárias, adicional noturno e reflexos... qualquer relação com o pagamento de diferenças salariais ventilado no recurso ora apreciado, que vem fundamentado em pretenso desrespeito ao piso da categoria do autor”

E ainda que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor não abrange, por óbvio, a penalidade decorrente da litigância de má-fé... E também que na petição inicial o reclamante apenas postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de alteração de sua função, o pagamento de horas extraordinárias, adicional noturno e reflexos... qualquer relação com o pagamento de diferenças salariais ventilado no recurso ora apreciado, que vem fundamentado em pretenso desrespeito ao piso da categoria do autor

E ainda que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor não abrange, por óbvio, a penalidade decorrente da litigância de má-fé... E também que na petição inicial o reclamante apenas postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de alteração de sua função, o pagamento de horas extraordinárias, adicional noturno e reflexos... qualquer relação com o pagamento de diferenças salariais ventilado no recurso ora apreciado, que vem fundamentado em pretenso desrespeito ao piso da categoria do autor

Quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, o magistrado informou que o tema já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o seguinte entendimento: é possível... É pacífico na jurisprudência que o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica deve ser deferido se existirem nos autos provas suficientes sobre as dificuldades financeiras enfrentadas pela... sua hipossuficiência econômica, por meio de cheques devolvidos, protestos e registros de débitos pendentes na Serasa e no SPC, estando comprovada a necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita

que não comparecer à audiência inaugural, do que para aquele reclamante que pode pagar as custas do processo arquivado e, consequentemente, ver seu pedido apreciado com a apresentação de nova demanda... do processo a pagar custas, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, e ainda estabelecem como pré-requisito para ajuizar uma nova demanda o cumprimento desta obrigação... Segundo o voto do relator, essa situação também contraria o princípio da isonomia, uma vez que os novos parágrafos estabelecem penas mais graves para o reclamante pobre, beneficiário da justiça gratuita

M. e não como ficou consignado. Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 6/42). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fl. 65)... L., além, de outras informações, conforme constam na inicial de fls. 03/07 e 25. Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 8/21)... A., para que conste corretamente o nº do CPF/MF, como sendo CPF/MF sob nº XXX.189.038-XX e não como ficou consignado. Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 6/21)

L. das N., a fim de constar que o de cujus era agricultor e não pedreiro como constou. Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 6/18)... Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 5/13). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fl. 83). É, em breve síntese, o que cumpria relatar... Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 8/25). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fl. 49). É, em breve síntese, o que cumpria relatar

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 , § 2º e § 3º , do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 62 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 9... Dá à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais) e pleiteia a produção de provas "por todos os meios permitidos em direito" (fl. 12) e a concessão do benefício da justiça gratuita. 7... e no mérito, seja analisado pelo Pleno do Tribunal, a presença dos requisitos legais aptos ao deferimento do requerimento de representação de pedido de intervenção Federal, e caso afirmativo, seja apreciado

Petição – de forma geral, é um pedido escrito dirigido ao juízo. A petição inicial, também chamada de exordial, é o pedido para que se inicie um processo... Justiça gratuita – assistência prestada pelo Estado aos que necessitam, para assegurar o acesso à Justiça. Compõem-se de isenções do pagamento de taxas, honorários e custas... Exordial – inicial, é utilizada como sinônimo de petição inicial. Ex tunc (latim) – “desde então”, quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado