Pedido de Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge em Notícias

afastamento para exercício de mandato eletivo, a licença por motivo de afastamento do cônjuge, a licença para o trato de assuntos particulares e a licença-prêmio por assiduidade, previstos na Lei 8.112... para capacitação, o afastamento de servidores para participação em curso de formação, a cessão e a requisição, a licença por motivo de doença em pessoa da família, a licença para atividade política, o... Resolução Presi 39 Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas para a concessão de remoção por motivo de saúde, remoção para acompanhamento do cônjuge e licença para acompanhamento do cônjuge

por motivo de afastamento de cônjuge com exercício provisório”... O advogado Marcos Joel dos Santos , que representou a servidora no caso, citou como argumento o parágrafo 2º do artigo 84 da Lei 8.112 /90, que concede licença ao servidor que deseja acompanhar seu cônjuge... Se o deslocamento de um servidor é considerado de interesse para a administração pública, o cônjuge tem o direito de acompanhá-lo

prazo indeterminado para acompanhar seu cônjuge em virtude da transferência dele para o Japão por motivo de trabalho, mantendo o vínculo funcional da autora com a instituição... A médica do Hospital Universitário Professor Edgar Santos da UFBA moveu a ação judicial após seu pedido de afastamento sem remuneração ter sido negado pela Universidade, que fundamentou o indeferimento... O apelo do ente público foi negado considerando que o pedido de licença sem remuneração está fundamentado no art. 84 , caput e § 1º , da Lei de nº 8.112 /90, não podendo a mencionada portaria sobrepor-se

por motivo de afastamento de cônjuge com exercício provisório”... O advogado Marcos Joel dos Santos, que representou a servidora no caso, citou como argumento o parágrafo 2º do artigo 84 da Lei 8.112 /90, que concede licença ao servidor que deseja acompanhar seu cônjuge... Para a juíza, o argumento usado pelo Banco Central para negar o pedido da servidora não é válido, pois o deslocamento de seu companheiro é de interesse da administração pública

prazo indeterminado para acompanhar seu cônjuge em virtude da transferência dele para o Japão por motivo de trabalho, mantendo o vínculo funcional da autora com a instituição... A médica do Hospital Universitário Professor Edgar Santos da UFBA moveu a ação judicial após seu pedido de afastamento sem remuneração ter sido negado pela Universidade, que fundamentou o indeferimento... O apelo do ente público foi negado considerando que o pedido de licença sem remuneração está fundamentado no art. 84 , caput e § 1º , da Lei de nº 8.112 /90, não podendo a mencionada portaria sobrepor-se

prazo indeterminado para acompanhar seu cônjuge em virtude da transferência dele para o Japão por motivo de trabalho, mantendo o vínculo funcional da autora com a instituição... A médica do Hospital Universitário Professor Edgar Santos da UFBA moveu a ação judicial após seu pedido de afastamento sem remuneração ter sido negado pela Universidade, que fundamentou o indeferimento... O apelo do ente público foi negado considerando que o pedido de licença sem remuneração está fundamentado no art. 84 , caput e § 1º , da Lei de nº 8.112 /90, não podendo a mencionada portaria sobrepor-se

Segundo o tribunal, os casos de afastamento a servidores em estágio probatório previstos pela Lei 8.112 /90 estão restritos a licença por motivo de doença, afastamento do cônjuge, licença para atividade... Na via judicial, o TRF2 também negou o pedido de afastamento por entender que não há previsão legal de suspensão do estágio probatório para afastamentos dessa natureza... O pedido havia sido indeferido administrativamente pelo tribunal

Segundo o tribunal, os casos de afastamento a servidores em estágio probatório previstos pela Lei 8.112 /90 estão restritos a licença por motivo de doença, afastamento do cônjuge, licença para atividade... Na via judicial, o TRF2 também negou o pedido de afastamento por entender que não há previsão legal de suspensão do estágio probatório para afastamentos dessa natureza... O pedido havia sido indeferido administrativamente pelo tribunal

Segundo o tribunal, os casos de afastamento a servidores em estágio probatório previstos pela Lei 8.112 /90 estão restritos a licença por motivo de doença, afastamento do cônjuge, licença para atividade... Na via judicial, o TRF2 também negou o pedido de afastamento por entender que não há previsão legal de suspensão do estágio probatório para afastamentos dessa natureza... O pedido havia sido indeferido administrativamente pelo tribunal

Segundo o tribunal, os casos de afastamento a servidores em estágio probatório previstos pela Lei 8.112 /90 estão restritos a licença por motivo de doença, afastamento do cônjuge, licença para atividade... Na via judicial, o TRF-2 também negou o pedido por entender que não há previsão legal de suspensão do estágio probatório para afastamentos dessa natureza... pública em razão da licença