Posse do Estado de Filiação em Notícias

inseminação artificial heteróloga (técnica de reprodução assistida) e da posse de estado de filiação... Pensamos que, para harmonizar o princípio da imutabilidade do estado de filiação, decorrente da posse de estado, com a possível pretensão patrimonial, pode-se encontrar solução dentro do sistema jurídico... As questões que frequentemente demandam decisões judiciais são relativas à posse de estado de filiação, cuja relação de parentalidade, emergente de fatos, não ostentam o mesmo grau de cognoscibilidade

O registrador poderá recusar o registro do reconhecimento socioafetivo se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho... Ou seja, há uma multiplicidade de vínculos de filiação no registro civil da pessoa... Importante lembrar que o reconhecimento da filiação socioafetiva poderá ser feito através da via judicial ou extrajudicial

Entre as espécies de parentesco não biológico situam-se, assim, a adoção, o derivado de inseminação artificial heteróloga e a posse do estado de filiação, sendo que esta refere-se à situação fática na... do estado de filiação como presunção para provar a filiação; o artigo 1.614 admite ao filho biológico maior rejeitar o reconhecimento e ao menor impugnar ao atingir a maioridade... em razão da "posse do estado de filho", distinguindo o direito de ser filho da origem genética

O relator do caso, desembargador Rui Portanova, entendeu que estava diante de uma relação de filiação socioafetiva. Afinal, o contexto fático mostrou posse do estado de filiação... Em se tratando de posse (e, portanto, de fato, e não apenas de animus), para apurar a existência de posse do estado de filiação, deve-se dar menos importância ao que pessoa disse ser a sua vontade e mais... Em face da situação narrada na inicial, pediu o bloqueio dos bens partilhados e transferidos ao patrimônio dos herdeiros; o reconhecimento de filiação socioafetiva, com consequente direito à sucessão;

O relator do caso, desembargador Rui Portanova, entendeu que estava diante de uma relação de filiação socioafetiva. Afinal, o contexto fático mostrou ‘‘posse do estado de filiação’’... ‘‘Em se tratando de ‘posse’ (e, portanto, de ‘fato’, e não apenas de ‘animus’), para apurar a existência de posse do estado de filiação, deve-se dar menos importância ao que pessoa ‘disse’ ser a sua vontade... Em face da situação narrada na inicial, pediu o bloqueio dos bens partilhados e transferidos ao patrimônio dos herdeiros; o reconhecimento de filiação socioafetiva, com consequente direito à sucessão;

O relator do caso, desembargador Rui Portanova, entendeu que estava diante de uma relação de filiação socioafetiva. Afinal, o contexto fático mostrou posse do estado de filiação... Em se tratando de posse (e, portanto, de fato, e não apenas de animus), para apurar a existência de posse do estado de filiação, deve-se dar menos importância ao que pessoa disse ser a sua vontade e mais... Em face da situação narrada na inicial, pediu o bloqueio dos bens partilhados e transferidos ao patrimônio dos herdeiros; o reconhecimento de filiação socioafetiva, com consequente direito à sucessão;

do estado de filiação... Contudo, sem registros cartorários que consolidem o estado de filiação... “Portanto, trata-se de atribuição de efeitos jurídicos a uma situação de fato em que venha restar configurada a denominada ‘posse do estado de filiação’”, ressaltou

O relator do caso, desembargador Rui Portanova, entendeu que estava diante de uma relação de filiação socioafetiva. Afinal, o contexto fático mostrou ‘‘posse do estado de filiação’’... ‘‘Em se tratando de ‘posse’ (e, portanto, de ‘fato’, e não apenas de ‘animus’), para apurar a existência de posse do estado de filiação, deve-se dar menos importância ao que pessoa ‘disse’ ser a sua vontade... Em face da situação narrada na inicial, pediu o bloqueio dos bens partilhados e transferidos ao patrimônio dos herdeiros; o reconhecimento de filiação socioafetiva, com consequente direito à sucessão;

Afirma o dispositivo legal: O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição... A busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva é possível por meio de ação de investigação de paternidade ou maternidade, desde que seja verificada a posse do estado de filho... Conforme doutrina apontada, três fatores indicam a posse do estado de filho: nome, tratamento e fama

A posse de estado de filiação é acolhida pelo direito brasileiro, estando prevista na parte final do art. 1.593 do Código Civil”, diz... Assim, existindo um estado de filiação estabelecido de forma hígida e regular, em regra este não pode ser impugnado judicialmente apenas com base na alegação de ausência de vínculo biológico... Ele reflete: “Assume relevo o entendimento externado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o estado de filiação não está – direta e necessariamente – ligado aos vínculos