Turma confirma condenação de réu pela importação do medicamento Pramil
Foram encontrados em poder do recorrente 30 cartelas do medicamento denominado Pramil Sildenafil 50mg, de comercialização proibida no Brasil, conforme a Resolução n. 766/2002... “Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, porém não de medicamento falsificado, responde o réu pelo crime