Preliminar de Carência da Ação Deduzida em Contra-razões em Notícias

definitiva, a procedência ou improcedência da demanda. >>>>> Quando o processo já se encontra maduro para o julgamento de mérito, não tem sentido falar-se em carência de ação... de resolução de mérito gerada, do meu humilde ponto de vista, como"legítimo", da parte das pretensões deduzidas pelo autor... Sintetizando: a) os pressupostos processuais colocam o processo em contato apenas com as regras do direito processual; b) as condições da ação colocam o processo em contato preliminar com o direito material

que [fosse] concedida a ordem de habeas corpus , para os fins de determinar o trancamento da ação penal, tudo com arrimo nas razões deduzidas na presente impetração”... Vencido o ministro Celso de Mello na preliminar de conhecimento dos embargos... Em razão dessa decisão, a impetrante interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, bem como reitera as teses suscitadas na inicial da ação

Com efeito, as razões alçadas pela contestante no intuito de configurar a carência de ação supracitada, não têm sustentáculo jurídico... O denunciado à lide apresentou defesa às fls. 172/183, aduzindo preliminares de inépcia da inicial, carência de ação e ilegitimidade ad causam passiva... Inexistente no direito positivo qualquer óbice à pretensão deduzida na inicial, não pode ser acolhida tal preliminar

das preliminares de carência da ação... Renova as preliminares de inépcia da petição inicial, bem como de carência da ação, por ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual, argumentando... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO e INTERESSE DE AGIR (Recurso adesivo do reclamado) Também não prospera o inconformismo do recorrente quanto à rejeição

A preliminar de carência de ação já foi rejeitada, pois não se trata de condição da ação a matéria relacionada ao debate sobre a existência do contrato de emprego... Logo no início de sua defesa, a reclamada ventila a tese da prestação de serviços sem vínculo de emprego (diarista), argüindo preliminar de carência de ação e requerendo a aplicação da má-fé... Nesse contexto, a legitimidade para ação é verificada sob a perspectiva do interesse afirmado pelo autor e do interesse que se opõe à pretensão deduzida em juízo

Decido As preliminares deduzidas pelo requerido comportam integral acolhimento... ação... “Crime de Imprensa – Pretendida notificação judicial para resposta, por publicação em revista de artigo ofensivo à hora profissional de classe – Reconhecimento de carência do pedido

da ação nesses termos: Ação de reivindicação... PGR opina pela improcedência da ação... A impetrante sustenta a suspeição do relator do processo administrativo em razão deste manter amizade íntima com o Desembargador Ari Jorge

da ação nesses termos: "Ação de reivindicação... PGR opina pela improcedência da ação. Fonte: STF... A impetrante sustenta a suspeição do relator do processo administrativo em razão deste manter amizade íntima com o Desembargador Ari Jorge

No entanto, a pretensão deduzida não pode ser conhecida nesta via processual, tendo em vista sua inadequação, com força suficiente para legitimar o reconhecimento da carência de ação pela ausência de interesse... No que toca à arbitragem, no entanto, cabe uma ressalva preliminar... Decido.Refutam-se, de plano, as preliminares apresentadas na peça de combate de fls.352/356

CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. I... de ação, afirmou, verbis (fls. 143/144):“O pedido de carência da ação foi muito bem rejeitado em primeiro grau... O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo retido e à apelação, em acórdão assim ementado (fl. 142):"EMENTA - CARÊNCIA DA AÇÃO - É irrelevante o fato de a apelada