Prescrição - Execução de Obrigação de Fazer - Jec em Notícias

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  • Notícias do Diário Oficial

    Criminais Ofício das Execuções Criminais Execuções Criminais Presídios (Penitenciárias I e II de Guareí) (Penitenciária I de Itapetininga, “Jairo de Almeida Bueno”) (Penitenciária II de Itapetininga)... Sucessão Trabalhista e Obrigações Previdenciárias. Interinidade, substituição e situações consolidadas Dr. Luís Paulo Aliende Ribeiro, Juiz Substituto em Segundo Grau Dr... Requer a retificação da matrícula nº 175.335 do 12º CRI SP, para fazer constar a hipoteca que recaiu sobre o imóvel especificado nesse assento
  • Gabarito - Prova Exame de Ordem 2008/1

    Notícias12/08/2008Espaço Vital
    de fazer, no entanto não comporta a execução específica, resolvendo-se o seu descumprimento em perdas e danos. b) No contrato de transporte cumulativo, em que vários transportadores efetuam, sucessivamente... intervenção do juiz, que substitui a vontade das partes litigantes por meio de uma sentença de mérito, aplicando, no caso concreto, a vontade da lei. 47ª Questão: Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC... assinale a opção correta. a) No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber
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