Preceito Normativo em Notícias

O art. 268 do Código Penal (1) veicula, em sua redação, o preceito primário incriminador, isto é, o núcleo essencial da conduta punível, de modo que a União exerceu, de forma legítima e com objetivo de... No entanto, o referido tipo penal configura norma penal em branco heterogênea, razão pela qual necessita de complementação por atos normativos infralegais, tais como decretos, portarias e resoluções (2... Ademais, ela não se reveste de natureza criminal, mas, via de regra, administrativa e técnico-científica, o que justifica a possibilidade de edição do ato normativo suplementador pelo ente federado com

Os atos normativos do IPEA questionados são o Ofício Circular nº 1, de 4 de março de 2021, e a Portaria nº 225, de 03 de outubro de 2018... A Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal ( STF ), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 834, com pedido de... Assim, a Associação dos Funcionários do Ipea pede a concessão de medida cautelar para suspender os atos normativos impugnados. No mérito, requer que as normas sejam declaradas nulas

Assim, só é possível falar em inconstitucionalidade quando se tratar de atos normativos posteriores à Constituição . Bibliografia: Pedro Lenza... Todavia, quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma afeta um sistema normativo dela dependente, ou, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, normas subseqüentes são afetadas pela... A teoria da inconstitucionalidade por arrastamento, também conhecida como inconstitucionalidade por atração ou inconstitucionalidade consequente de preceitos não impugnados , deriva de uma construção jurisprudencial

Projeto de lei que vem em tramitação desde 2007, de iniciativa do então Deputado Federal George Hilton, foi finalmente encaminhado para Sanção Presidencial, e após longos debates e ementas no texto normativo... Inicialmente, o texto normativo determina que somente poderá exercer a função, aquele que concluir curso específico de instrumentação cirúrgico por escola oficial e reconhecida pelo Governo Federal, ou... Cabe observar ainda, que foi instituído um rol taxativo de condutas que podem constituir em infração disciplinar, que vale a citação: I – Transgredir preceito do Código de Ética Profissional; II – Negar

Na prática, a ADPF pretende resguardar quaisquer casos de desrespeito a preceitos fundamentais da Constituição e abrange atos normativos (lei, decreto, resolução, portaria) ou não normativos (atos do poder... Constituição , tanto a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) quanto a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) só podem ser usadas para questionar a constitucionalidade de lei ou de ato normativo... Além disso, poderá ainda declarar o descumprimento de preceito fundamental mesmo que o texto seja considerado constitucional

Para ele, o quadro normativo constitucional e legal e a jurisprudência do Supremo permitem concluir que a instituição é órgão de segurança pública... A matéria está em discussão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que estava sendo julgada na sessão virtual concluída em 23/6

exige-se a demonstração de um requisito adicional: a existência de uma demanda concreta já submetida ao Poder Judiciário ou, conforme a redação da lei, "de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo... Por decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), voltará a tramitar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 422, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI)... Ele lembrou que a Lei das ADPFs (Lei 9.882 /1999) prevê como requisitos gerais para o cabimento desse instrumento jurídico a existência de um ato estatal ou equiparável capaz de ameaçar ou violar preceito

Ele assinalou que o partido, se entender necessário, deve impugnar especificamente as leis e os atos normativos tributários que entender inconstitucionais e arguir a inconstitucionalidade por omissão especificamente... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 786 , em que a Rede Sustentabilidade pedia à Corte que determinasse... Por isso, pedia o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro, a fim de que fossem adotadas providências para interromper possíveis violações a preceitos fundamentais

É pretendido ressalva quanto a tal critério considerado 'limitativo', uma vez que se considera válido eventual relativização dos critérios normativos despendidos do direito objetivo mediante adequação... tanto a título de antinomia quanto de incongruência diante de preceitos fundamentais, os quais consideramos tanto como direitos fundamentais dados como liberdades pública fundamentais, e as questões voltadas... humanista normativista assim >>>>> aplicável a todo e qualquer princípio ou regra no caso concreto que seja considerável "mais justo", tomando-se por critérios não apenas eventuais embate de antes de preceitos

sua vez, aditou a ADPF 898 , cujo objeto é a Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbe demissão por ausência de comprovante de vacinação, para contestar, também, o ato normativo... Segundo o partido, a portaria viola a proteção ao direito à saúde coletiva e individual, o preceito fundamental de acesso à cultura e a autonomia federativa dos estados e dos municípios... O Partido Verde ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 906, em que questiona a Portaria 44/2021 da Secretaria de Cultura do Ministério