Princípio da Oficialidade em Notícias

penais e do devido processo legal.como todos os seus corolários"ampla defesa,contraditório,oficialidade,publicidade,dentre outros. (...),,,(...)... e regras básicas que o acusado,durante o processo de conhecimento,possui.O estado e a aplicação das normas de execução penal devem observar os princípios constitucionais penais e processuais penais,até... Autonomia de Direito de Execução Penal: trata-se de ciencia autonoma,com princípios próprios,embora sem disvincular do Direito Penal e do Direito Processual Penal,por razões inerentes á sua própria existencia

Raul Araújo comentou que os óbices processuais não podem limitar, de maneira injustificada, o direito de recorrer, sendo necessário levar em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade... Ao contrário, devem ser reconhecidas a oficialidade, a veracidade e a legitimidade das publicações judiciais veiculadas pelos respectivos tribunais via rede mundial de computadores", concluiu... "Não há como afastar a oficialidade e a confiabilidade do calendário judicial disponibilizado pelos tribunais na internet, para fins de comprovação da suspensão do expediente forense a influenciar na contagem

Decorrente do princípio da oficialidade, o princípio da verdade material ou da verdade real significa que a Administração tem o poder-dever de decidir com base nos fatos tais como se apresentam na realidade... Muito antes de serem promulgadas a Lei de Processo Administrativa na esfera federal e algumas leis estaduais e municipais sobre essa matéria, o princípio da oficialidade já estava consagrado pela doutrina... O princípio da oficialidade, que existe de forma muito mais ampla nos processos administrativos do que nos judiciais, autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento

"Não há como afastar a oficialidade e a confiabilidade do calendário judicial disponibilizado pelos tribunais na internet, para fins de comprovação da suspensão do expediente forense a influenciar na contagem... O ministro comentou que os óbices processuais não podem limitar, de maneira injustificada, o direito de recorrer, sendo necessário levar em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade... assunto (EAResp 1.889.302), ministro Og Fernandes ressaltou que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do tribunal deve ser levada em consideração em homenagem aos princípios

da oficialidade” (op. cit., 2005, p. 85.)... O princípio também não pode ser utilizado como excusa ao cumprimento da lei... Como exemplo cita-se o artigo 2º da Lei n. 9.784 /99 que dispõe sobre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dizendo que estes devem ser observados pela Administração Pública

da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis”, disse... artigo 62 do Regimento Interno do Carf, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios

No princípio da oficialidade de fundamenta a titularidade do Ministério Público na ação pública, que, a teor do art. 129 , I , da Constituição Federal , é exclusivo, salvo em se tratando de ação privada... Em virtude de ser um direito subjetivo perante o Estado-Juiz, a princípio toda ação penal é pública, sendo contudo feita a distinção entre ação penal pública e ação penal privada, em razão da legitimidade... Quando o art. 24 do Código de Processo Penal estatui que a ação penal será promovida por denúncia do Ministério Público, se depreende implícito o princípio da obrigatoriedade, por não ser do arbítrio deste

da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis”, disse... artigo 62 do Regimento Interno do Carf, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios

Além disso, um argumento que não foi debatido com profundidade, mas é objeto de muito protesto na academia é a discussão vencida de que a Administração Pública – gerida por princípios diferentes da Privada... sendo certo que para a configuração da responsabilidade o autor exige “ocorrência do dano, nexo causal entre o eventus damni e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público; oficialidade

Com efeito, a investigação criminal continua sendo atividade essencial e exclusiva de Estado, em homenagem ao princípio da oficialidade, o que significa dizer que as funções de apuração de infrações penais... Sua função é de coleta de informações de natureza não criminal, limitando-se ao “esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante” (artigo 2º), que constituem, ao menos em princípio, irrelevantes... Incide a chamada teoria da canalização, segundo a qual o elemento de convicção, para ser considerado válido e aproveitável na persecução criminal, deve obter a chancela estatal, dando verniz de oficialidade