Princípios da Isonomia e da Igualdade Tributária em Notícias

A reclamação de quem encabeça a iniciativa é que as lojas que importam da China representam uma concorrência desleal e, por isso, eles desejam uma “igualdade tributária”... As entidades e empresas que levaram a demanda para o governo citam que as lojas virtuais conseguem “driblar” a Receita Federal a partir de engenharias tributárias... Uma das ideias é fazer que sejam aprovadas regras tributárias para que os consumidores brasileiros paguem os impostos e taxas já na hora da compra, e não na Receita Federal

Por outro lado, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido que aqueles que não dirigem também devem ter direito, devido aos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana, igualdade tributária

Por outro lado, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido que aqueles que não dirigem também devem ter direito, devido aos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e igualdade tributária

versa sobre a igualdade trabalhista; do artigo 14, que dispõe sobre a igualdade política ou ainda do artigo 150, inciso III, que disciplina a igualdade tributária... O princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei... O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos

contidas nos princípios da isonomia tributária, da vedação à discriminação injustificada em virtude da ocupação profissional e da igualdade jurídica... Dentre outros argumentos, o agravante alegou que o art. 11 da Lei nº 13.254 /2016 viola as diretrizes básicas da ordem constitucional e tributária, como é o caso dos princípios da isonomia tributária... da igualdade e da isonomia tributária na medida em que a discriminação revelou-se justificada, já que os detentores de cargos e funções públicas, principalmente aquelas eletivas, submetem-se não somente

contidas nos princípios da isonomia tributária, da vedação à discriminação injustificada em virtude da ocupação profissional e da igualdade jurídica... Dentre outros argumentos, o agravante alegou que o art. 11 da Lei nº 13.254 /2016 viola as diretrizes básicas da ordem constitucional e tributária, como é o caso dos princípios da isonomia tributária... da igualdade e da isonomia tributária na medida em que a discriminação revelou-se justificada, já que os detentores de cargos e funções públicas, principalmente aquelas eletivas, submetem-se não somente

Isonomia ferida – Segundo Fábio Martins, o princípio da isonomia é ferido pois o voto de desempate nos julgamentos dos processos cabe aos presidentes das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais... De acordo com o relator, “a matéria é muito importante no cenário jurídico nacional, mas o PRT, nos moldes do projeto de lei de conversão, viola o princípio da igualdade”... Ainda segundo Fábio Martins, “o voto duplo viola expressamente o artigo 5º da Constituição Federal acerca da igualdade de todos perante a lei, como também a própria essência do princípio republicano do

Sem tributação progressiva jamais se atinge a igualdade tributária... constitucionais, o da igualdade tributária e o da capacidade contributiva... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO PRINCÍPIO E A IGUALDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA Durante muito tempo, a capacidade contributiva era vista como um princípio muito mais de natureza econômica

No entanto, considerando estritamente o objeto da ação, sustenta que o dispositivo impugnado respeita os princípios da igualdade tributária (artigo 150 , inciso II da Constituição ) e da igualdade genérica... da isonomia em matéria tributária (artigo 150 , inciso II , da Constituição )... Princípio da igualdade - Janot destaca que o princípio da igualdade inscrito no artigo 5º , caput, da Constituição , admite tratamento distinto entre cidadãos, desde que o fator discriminatório adotado

da igualdade... A inconstitucionalidade pelo prisma da ofensa ao princípio da isonomia também se revela sob o ângulo de discriminação irregular em desfavor de nacionais... da igualdade, generalidade e razoabilidade