Processo Criminal em Notícias

A fiança criminal pode ser restituída integralmente ao réu quando ele for absolvido no processo e a sentença absolutória transitar em julgado... Da mesma forma ocorre quando o réu é condenado no processo. Vale ressaltar que a restituição do valor da fiança, seja integral ou parcial, deve ser pleiteada por advogado... quando há a prescrição do crime, uma vez que grande parte do valor pago ficará retido para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano e da multa, conforme o art. 336 , do Código de Processo

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Sandro Araújo, Advogado Militar e Criminal, obteve absolvição de ex-militar junto à 2ª Auditoria Militar da 2ª CJM em São Paulo.

A nova legislação alterou diversos dispositivos da lei penal e processual penal, exigindo atenção dos operadores do direito e também daqueles que porventura respondam à processos criminais... Veja as principais mudanças e a sua aplicabilidade em processos que já estão em curso: O tempo máximo de cumprimento de pena que foi aumentado para 40 anos, será aplicado apenas para os que forem condenados... Acordo de não persecução penal: Aqueles que estão sendo acusados por crimes que possuam pena mínima menor de 4 anos e se encaixem nos requisitos previstos no novo art. 28-A do Código de Processo Penal

O que se busca, principalmente, é promover segurança no trâmite de processos criminais. Ficou definido que a equipe testará a sistemática nas 4ª e 7ª Varas Criminais de Goiânia... A ideia é basicamente que ele conste de todos os processos criminais, sejam aqueles em que o réu esteja solto, preso ou sentenciado... criminais reuniu-se esta semana para discutir o assunto

O caso é encaminhado ao Juvam e vira processo criminal... Fiscal municipal, Veríssimo Lemes do Nascimento afirma que a multa inicial para quem for flagrado queimando ou jogando lixo em terreno baldio é de R$ 5 mil, além da responsabilização criminal

No 1º grau, o tempo do processo criminal supera o do não criminal nos cinco ramos de Justiça... Nas Justiças Estadual e Militar, não há diferença relevante entre o tempo de baixa criminal e não criminal. O processo não criminal, contudo, dura o dobro do criminal na Justiça Federal. *Fonte: CNJ... Com 69,4% da demanda judicial na Justiça Estadual, o ramo de Justiça também concentra processos na área criminal

que amplia a proteção a vítimas e testemunhas em processos criminais... Ainda nas intimações das vítimas ou testemunhas arroladas em processo criminal, os oficiais de justiça deverão questionar se a presença do réu durante a oitiva causará humilhação, temor ou sério constrangimento... criminal mediante decisão de juiz competente, a fim de que permaneçam sigilosos e sem constar de autos físicos ou eletrônicos

Provas no Processo Criminal – lícitas ou ilícitas... O Juiz de Direito do TJDFT, Márcio Evangelista Ferreira da Silva, fala nesta sexta-feira, 10/9, às 21h30, em entrevista à TV Justiça para o Programa Repórter Justiça, sobre o tema “Provas no Processo Criminal

Vara Criminal; distribuição diferenciada dos feitos criminais de matéria comum de competência das 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais, na proporção 2x1; e que os processos do JECRIM passem a ser de competência... A medida, aprovada ontem (6/5) pelo Conselho da Magistratura do TJRS, visa a equilibrar o volume de processos, dada a aposentadoria da Pretora Edilamar Lopez Gonzalez e a reativação da 2ª Vara Criminal... exclusiva do Pretor que atua na 2ª Vara Criminal