Renovação de Registro de Arma de Fogo em Notícias

A União apelou para o TRF da 1.ª Região contra sentença de 1.º grau que concedeu à empresa Montanha Vigilância e Segurança o direito de renovação do registro das armas de fogo... Os mesmos requisitos são exigidos dos sócios proprietários e diretores para fins de renovação do certificado do registro da arma de fogo das empresas de segurança privada e transporte de valores (art... A Lei 10.826 /03 e o Decreto 5.123 /04 visam impedir que uma pessoa com reputação maculada por antecedentes criminais possa, legitimamente, portar uma arma de fogo, colocando em risco a incolumidade física

A Câmara do Deputados aprovou, no dia 22, o projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro deste ano o prazo para renovar o registro estadual de propriedade de arma de fogo na Polícia Federal... O número de armas recadastradas pela Polícia Federal (PF) em 2007 chegou a 116.362, mais que o dobro das 55.228 armas que tiveram seu registro renovado em 2003, ano da publicação do Estatuto do Desarmamento... Os deputados rejeitaram o destaque do Partido da República (PR), que autorizava a manutenção de um estoque de munição pelos donos de armas de fogo registradas

Os mesmos requisitos são exigidos dos sócios proprietários e diretores para fins de renovação do certificado do registro da arma de fogo das empresas de segurança privada e transporte de valores (art... armas de fogo... A Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/04 visam impedir que uma pessoa com reputação maculada por antecedentes criminais possa, legitimamente, portar uma arma de fogo, colocando em risco a incolumidade física

a arma de fogo impossibilitada de disparar por ser antiga ou estar danificada... Carlos Bezerra argumenta que, em determinadas situações, o cidadão está de posse, em sua residência, de arma de fogo sem a menor possibilidade de disparo, o que não justifica a punição do proprietário... wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O Projeto de Lei 696/21, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), dispensa de registro

de fogo; aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado... art. 12 Quais sejam: A idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal; documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo... O presidente da República, Jair Bolsonaro, cumprindo promessa de campanha, assinou no 15º dia de seu governo o Decreto n. 9.685 , de 15/01/2019, que facilita a posse de arma de fogo para toda a população

Emissão de Certificado O ato estabelece ainda que a partir do dia 15 de janeiro de 2019, os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) expedidos pelo Exército devem ter dez anos de validade, a contar... CRAF é o registro de arma de fogo emitido pelo Exército para os atiradores desportivos, colecionadores e caçadores "Os CRAF expedidos antes do dia 15 de janeiro de 2019 e que ainda não tiveram o seu prazo... "O proprietário de arma de fogo não está obrigado a solicitar a 2ª via do documento com a validade revalidada, entretanto se assim o desejar, poderá ser expedido novo certificado com validade de dez anos

para manusear arma de fogo... A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) conseguiu, na Justiça Federal, que um juiz de Minas Gerais fosse dispensado do exame de renovação de sua arma de fogo... O caso começou quando o juiz Thiago Brega De Assis foi de capacidade técnica atual para manuseio de arma de fogo tendo em vista que o certificado apresentado no momento do registro foi expedido há mais

| 10:15 Fonte: Ascom Ampep Aquisição de arma de fogo, acessórios, munição, registro e renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), são direitos de integrantes do Ministério Público A diretoria... da Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep), informa a toda a classe ministerial que iniciou procedimento para aquisição de arma de fogo e renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo... Confira aqui a íntegra do ofício com as informações necessárias para aquisição de arma de fogo e renovação de CRAF

arma de fogo devido a processos criminais em seu desfavor... A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento interposto pelo autor contra ato do Superintendente de Departamento da Polícia Federal de Goiás, que denegou a autorização de registro de

F. de A. de ser dispensado do exame de aptidão psicológica que visava à renovação de seu registro de arma de fogo... O magistrado entendeu que a PF, ao estabelecer condicionantes rígidos para o registro de arma de fogo, baseou-se em expressa disposição legal, considerando a segurança tanto de quem manuseia a arma, como... Já a União defendeu que a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o registro de arma de fogo possui fundamento legal, sendo adequada a atuação dos agentes da PF quando faz as exigências