COMAG aprova restrição de atuação de conciliadores e juízes leigos que exercem a advocacia
-COMAG... Atualmente a Resolução nº 905/2012-COMAG veda a advocacia somente perante a unidade do Juizado Especial Cível para o qual o Conciliador e o Juiz Leigo foram designados... A determinação, aprovada em sessão realizada pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na tarde de hoje (25/3), altera a redação do art. 39, IX, da Resolução nº 905/2012