Anulado auto de infração recebido por ex-proprietário de veículo já vendido na época da aplicação da multa
“Ademais, ao imputar ao apelado às penalidades administrativas ocorridas depois que o bem é vendido, o novo proprietário do veículo, infrator de fato, se beneficiaria, o que contraria o princípio da intranscendência... em relação à frota de veículos de sua responsabilidade... O Colegiado deu parcial provimento à apelação da ANTT, para negar o pagamento de danos morais ao ex-proprietário do veículo